br-locleg corpus explorer

← Araxá (MG)

norma nº 1521/1977

Tipo Lei
Número / Ano 1521 / 1977
Date 1977-11-30
EmentaINSTITUI O HINO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ.
native_id4431

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1.521
Institui o Hino Oficial do Município de Araxá.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a instituir o HINO OFICIAL
DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ.
Parágrafo Único – Para atender o disposto neste artigo, fica autorizado, o
Executivo, através de atro próprio ou comissão especial designada, a instituir concurso,
adotar letra e música existentes ou modificá-las e adaptá-las em seu todo ou em partes.
Art. 2º – Fica ainda autorizado, uma vez determinado o Hino, letra e música, a
entrar em contato com seus autores, adquirindo para a Municipalidade os direitos autorais,
remunerando seus honoraŕios ou gratificando-os pela adoção oficial.
Art. 3º – Fica também autorizado, cumprido o disposto nos artigos anteriores, o
Prefeito, através de ato próprio, tornar Oficial o referido Hino, em sua letra e música, e
regulamentar o seu uso na rede Municipal de Ensino e nas comemorações e solenidades
oficiais patrocinadas pela Prefeitura.
Art. 4º – Para atender o disposto na presente Lei, fica o Executivo autorizado a
despender até a importância de Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros), para pagamento de
honorários, gratificações e demais despesas decorrentes, bem como abrir o crédito
especial necessário, anulando total ou parcialmente dotações do orçamento vigente.
Art. 5º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 30 de novembro de 1.977
ARACELY DE PAULA
Prefeito
ANTÔNIO FRANÇA
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

open original →