| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1521 / 1977 |
| Date | 1977-11-30 |
| Ementa | INSTITUI O HINO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ. |
| native_id | 4431 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.521 Institui o Hino Oficial do Município de Araxá. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a instituir o HINO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ. Parágrafo Único – Para atender o disposto neste artigo, fica autorizado, o Executivo, através de atro próprio ou comissão especial designada, a instituir concurso, adotar letra e música existentes ou modificá-las e adaptá-las em seu todo ou em partes. Art. 2º – Fica ainda autorizado, uma vez determinado o Hino, letra e música, a entrar em contato com seus autores, adquirindo para a Municipalidade os direitos autorais, remunerando seus honoraŕios ou gratificando-os pela adoção oficial. Art. 3º – Fica também autorizado, cumprido o disposto nos artigos anteriores, o Prefeito, através de ato próprio, tornar Oficial o referido Hino, em sua letra e música, e regulamentar o seu uso na rede Municipal de Ensino e nas comemorações e solenidades oficiais patrocinadas pela Prefeitura. Art. 4º – Para atender o disposto na presente Lei, fica o Executivo autorizado a despender até a importância de Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros), para pagamento de honorários, gratificações e demais despesas decorrentes, bem como abrir o crédito especial necessário, anulando total ou parcialmente dotações do orçamento vigente. Art. 5º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 30 de novembro de 1.977 ARACELY DE PAULA Prefeito ANTÔNIO FRANÇA Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .