br-locleg corpus explorer

← Araxá (MG)

norma nº 1518/1977

Tipo Lei
Número / Ano 1518 / 1977
Date 1977-11-30
EmentaAPROVA TERMO DE ACORDO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ E O SR. PROFESSOR CALMON BARRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4434

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1.518
Aprova TERMO DE ACORDO e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica aprovado o TERMO DE ACORDO a ser celebrado entre a Prefeitura
Municipal de Araxá e o Sr. Professor CALMON BARRETO, cujas cláusulas e condições se
consideram parte integrante da presente Lei.
Art. 2º – para atender aos encargos com a execução do disposto no citado TERMO,
poderá o Executivo Municipal despender até a importância de Cr$ 50.000,00 (cinquenta mil
cruzeiros).
Art. 3º – Fica igualmente autorizado a abrir o crédito especial necessário ao
cumprimento do disposto nesta Lei, através de ato executivo, anulando parcial ou
totalmente dotações do Orçamento vigente.
Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação, cujos efeitos prevalecerão até 31 de dezembro de 1978.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 30 de novembro de 1.977
ARACELY DE PAULA
Prefeito
ANTÔNIO FRANÇA
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

open original →