| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1518 / 1977 |
| Date | 1977-11-30 |
| Ementa | APROVA TERMO DE ACORDO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ E O SR. PROFESSOR CALMON BARRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.518 Aprova TERMO DE ACORDO e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica aprovado o TERMO DE ACORDO a ser celebrado entre a Prefeitura Municipal de Araxá e o Sr. Professor CALMON BARRETO, cujas cláusulas e condições se consideram parte integrante da presente Lei. Art. 2º – para atender aos encargos com a execução do disposto no citado TERMO, poderá o Executivo Municipal despender até a importância de Cr$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros). Art. 3º – Fica igualmente autorizado a abrir o crédito especial necessário ao cumprimento do disposto nesta Lei, através de ato executivo, anulando parcial ou totalmente dotações do Orçamento vigente. Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação, cujos efeitos prevalecerão até 31 de dezembro de 1978. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 30 de novembro de 1.977 ARACELY DE PAULA Prefeito ANTÔNIO FRANÇA Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .