| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1516 / 1977 |
| Date | 1977-11-28 |
| Ementa | APROVA A APLICAÇÃO DE CAPITAL EM INVESTIMENTOS CONSTANTES DO PLANO PLURIANUAL E A REALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.516 Aprova a aplicação de capital em investimentos constantes do PLANO PLURIANUAL e a realização de Obras e Serviços. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica aprovada a aplicação de capital em investimentos, constantes do Plano Plurianual, bem como a realização de Obras e Serviços não incluídos no respectivo plano, mas contantes do Orçamento-Programa para o exercício de 1978, deste Município, apresenado pelo Poder Executivo. Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de 1º de janeiro de 1978, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 28 de novembro de 1977. ARACELY DE PAULA Prefeito ANTONIO FRANÇA Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .