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norma nº 1516/1977

Tipo Lei
Número / Ano 1516 / 1977
Date 1977-11-28
EmentaAPROVA A APLICAÇÃO DE CAPITAL EM INVESTIMENTOS CONSTANTES DO PLANO PLURIANUAL E A REALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1.516
Aprova a aplicação de capital em investimentos constantes do PLANO
PLURIANUAL e a realização de Obras e Serviços.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica aprovada a aplicação de capital em investimentos, constantes do
Plano Plurianual, bem como a realização de Obras e Serviços não incluídos no respectivo
plano, mas contantes do Orçamento-Programa para o exercício de 1978, deste Município,
apresenado pelo Poder Executivo.
Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de 1º de janeiro de 1978, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 28 de novembro de 1977.
ARACELY DE PAULA
Prefeito
ANTONIO FRANÇA
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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