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norma nº 1515/1977

Tipo Lei
Número / Ano 1515 / 1977
Date 1977-11-28
EmentaAPROVA O PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O TRIÊNIO 1978/1980.
native_id4438

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1.515
Aprova o PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS para o triênio
1978/1980.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica aprovado o Plano Plurianual de Investi mentos de Capitalo para o
triênio 1978/1980, na importância de Cr$ 138.552.960,00 (cento e trinta e oito milhões,
quinhentos e cinquenta e dois mil, novecentos e sessenta cruzeiros), conforme
discriminação que faz parte integrante desta Lei.
Art. 2º – Na elaboração das propostas orçamentárias anuais, do período, serão
ajustadas as importâncias consignadas aos Projetos, podendo, em consequência da
alteração da Receita, serem criados novos e suprimidos ou reformulados Projetos contantes
ao anexo desta Lei.
Parágrafo Único – As importâncias referentes aos exercícios de 1979 e 1980,
estimadas a preço de 1978, serão corrigidas monetariamente, por ocasião da elaboração
dos orçamentos anuais correspondentes àqueles exercícios.
Art. 3º – Para o cumprimento dos programas da presente Lei, fica o Poder
Executivo autorizado a realizar operações de crédito, bem como assinar convênios com
entidades de Direito Público ou Privado para a sua execução.
Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de 1º de janeiro de 1.978.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 28 de novembro de 1977.
ARACELY DE PAULA
Prefeito
ANTONIO FRANÇA
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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