| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1515 / 1977 |
| Date | 1977-11-28 |
| Ementa | APROVA O PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O TRIÊNIO 1978/1980. |
| native_id | 4438 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.515 Aprova o PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS para o triênio 1978/1980. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica aprovado o Plano Plurianual de Investi mentos de Capitalo para o triênio 1978/1980, na importância de Cr$ 138.552.960,00 (cento e trinta e oito milhões, quinhentos e cinquenta e dois mil, novecentos e sessenta cruzeiros), conforme discriminação que faz parte integrante desta Lei. Art. 2º – Na elaboração das propostas orçamentárias anuais, do período, serão ajustadas as importâncias consignadas aos Projetos, podendo, em consequência da alteração da Receita, serem criados novos e suprimidos ou reformulados Projetos contantes ao anexo desta Lei. Parágrafo Único – As importâncias referentes aos exercícios de 1979 e 1980, estimadas a preço de 1978, serão corrigidas monetariamente, por ocasião da elaboração dos orçamentos anuais correspondentes àqueles exercícios. Art. 3º – Para o cumprimento dos programas da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito, bem como assinar convênios com entidades de Direito Público ou Privado para a sua execução. Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de 1º de janeiro de 1.978. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 28 de novembro de 1977. ARACELY DE PAULA Prefeito ANTONIO FRANÇA Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .