| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1514 / 1977 |
| Date | 1977-11-28 |
| Ementa | ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1978. |
| native_id | 4439 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.514 Orça a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 1978. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – A Receita do Município de Araxá é orçada para o exercício de 1978 em Cr$ 76.000.000,00 (setenta e seis milhões de cruzeiros), e será realizada mediante arrecadação de Tributos, suprimentos de Fundos e outras Fontes de Rendas, na forma da Legislação em vigor e de acordo com o seguinte desdobramento: 1 – RECEITAS CORRENTES 1.1 – Receita Tributária 7.225.000,00 1.2 – Receita Patrimonial 81.000,00 1.4 – Transferências Correntes 36.896.000,00 1,5 – Receitas Diversas 5.050.000,00 49.252.000,00 2 – RECEITAS DE CAPITAL 2.2 – Operações de Crédito 20.000.000,00 2.3 – Alienação de Bens Móveis e Imóveis 3.100.000,00 2.5 – Transferências de Capital 3.648.000,00 26.748.000,00 76.000.000,00 Art. 2º – A despesa do Município de Araxá para o exercício de 1978 é fixada em Cr$ 76.000.000,00 (setenta e seis milhões de cruzeiros), de acordo com a seguinte disciminação: 01 – Legislativa 950.000,00 02 – Judiciária 72.000,00 03 – Administração e Planejamento 13.442.000,00 04 – Agricultura 422.390,00 06 – Defesa Nacional e Segurança Pública 858.000,00 08 – Educação e Cultura 10.818.000,00 10 – Habitação e Urbanismo 27.695.000,00 11 – Indústria, Comércio e Serviços 2.046.800,00 13 – Saúde e Saneamento 4.135.800,00 14 – Trabalho 50.000,00 15 – Assistência e Previdência 2.751.700,00 16 – Transporte 10.516.000,00 99 – Reserva de Contingência 1.442.310,00 76.000.000,00 76.000.000,00 Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 3º – A aplicação dos recursos discriminados no artigo primeiro, far-se-á de acordo com a programação estabelecida para as unidades orçamentárias aprovadas nos anexos componentes do presente projeto. Art. 4º – Fica o Executivo autorizado a abrir créditos suplementares às dotações do presente orçamento até o limite dos recursos exigidos pela Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, sobre o total da despesa fixada neste projeto. Art. 5º – Para obtenção de recursos para abertura de créditos suplementares autorizados no artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a anular parcial ou totalmente dotações do presente orçamento. Art. 6º – Fica igualmente o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação da receita até a importância correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) da receita orçada. Art. 7º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de 1º de janeiro de 1.978. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 28 de novembro de 1977. ARACELY DE PAULA Prefeito ANTONIO FRANÇA Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .