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norma nº 1513/1977

Tipo Lei
Número / Ano 1513 / 1977
Date 1977-11-08
EmentaACRESCENTA E DÁ NOVA REDAÇÃO AOS PÁGRAFOS DO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 1.199, DE 28-08-72, (MODIFICADA PELA LEI Nº 1.222, DE 30-04-73), QUE CRIA A FUNDAÇÃO CULTURAL DE ARAXÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1.513
Acrescenta e dá nova redação aos págrafos do artigo 1º, da lei nº
1.199, de 28-08-72, (modificada pela Lei nº 1.222, de 30-04-73), que
cria a FUNDAÇÃO CULTURAL DE ARAXÁ, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Os parágrafos do art. 1º, da Lei nº 1.199 – de 28-08-72 – serão os
seguintes, com suas novas redações:
“§ 1º – A Fundação será dirigida por um Conselho Diretor composto de 7 (sete)
membros, designados pelo Prefeito Municipal, escolhidos dentre pessoas ligadas às
atividades educacionais, empresariais e classes produtoras.
§ 2º – Será membro efetivo do Conselho Diretor da Fundação, o ocupante da Chefia
de Divisão de Educação da Prefeitura Municipal de Araxá.
§ 3º – Dentre os membros do Conselho Diretor, o Prefeito Municipal designará o
Presidente da Fundação, que cumprirá mandato vinculado à duração do seu mandato como
Membro do Conselho.
§ 4º – Os membros do Conselho Diretor cumprirão mandato de 5 (cinco) anos,
renováveis.
§ 5º – A Fundação tão logo organizada, elaborará seu Estatuto, devendo o mesmo
ser aprovado pelo Prefeito Municipal.”
Art. 2º – A Fundação de conformidade com o artigo 1º – e seus parágrafos, da Lei
1.199 - de 28-08-72 e com o disposto nesta Lei, designará comissão especial para, no
prazo de 90 (noventa) dias, adaptar seu estatuto às modificações decorrentes do artigo
anterior, submetendo, ainda, à apreciação do Executivo, todas alterações visando sua
atualização.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 08 de novembro de 1977.
ARACELY DE PAULA
Prefeito
ANTONIO FRANÇA
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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