| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1513 / 1977 |
| Date | 1977-11-08 |
| Ementa | ACRESCENTA E DÁ NOVA REDAÇÃO AOS PÁGRAFOS DO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 1.199, DE 28-08-72, (MODIFICADA PELA LEI Nº 1.222, DE 30-04-73), QUE CRIA A FUNDAÇÃO CULTURAL DE ARAXÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4440 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.513 Acrescenta e dá nova redação aos págrafos do artigo 1º, da lei nº 1.199, de 28-08-72, (modificada pela Lei nº 1.222, de 30-04-73), que cria a FUNDAÇÃO CULTURAL DE ARAXÁ, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Os parágrafos do art. 1º, da Lei nº 1.199 – de 28-08-72 – serão os seguintes, com suas novas redações: “§ 1º – A Fundação será dirigida por um Conselho Diretor composto de 7 (sete) membros, designados pelo Prefeito Municipal, escolhidos dentre pessoas ligadas às atividades educacionais, empresariais e classes produtoras. § 2º – Será membro efetivo do Conselho Diretor da Fundação, o ocupante da Chefia de Divisão de Educação da Prefeitura Municipal de Araxá. § 3º – Dentre os membros do Conselho Diretor, o Prefeito Municipal designará o Presidente da Fundação, que cumprirá mandato vinculado à duração do seu mandato como Membro do Conselho. § 4º – Os membros do Conselho Diretor cumprirão mandato de 5 (cinco) anos, renováveis. § 5º – A Fundação tão logo organizada, elaborará seu Estatuto, devendo o mesmo ser aprovado pelo Prefeito Municipal.” Art. 2º – A Fundação de conformidade com o artigo 1º – e seus parágrafos, da Lei 1.199 - de 28-08-72 e com o disposto nesta Lei, designará comissão especial para, no prazo de 90 (noventa) dias, adaptar seu estatuto às modificações decorrentes do artigo anterior, submetendo, ainda, à apreciação do Executivo, todas alterações visando sua atualização. Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 08 de novembro de 1977. ARACELY DE PAULA Prefeito ANTONIO FRANÇA Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .