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← Araxá (MG)

norma nº 1512/1977

Tipo Lei
Número / Ano 1512 / 1977
Date 1977-11-08
EmentaAUTORIZA PAGAMENTO À FIRMA MAX NEUMANN.
native_id4441

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1.512
Autoriza pagamento e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá autorizada a efetuar o pagamento de
Cr$ 270.711,34 (duzentos e setenta mil, setecentos e onze cruzeiros e trinta e quatro
centavos), de conformidade com a setença judicial exarada em 20-06-77 e publicada em
18-08-77, pelo Juízo de Direito da Comarca de Araxá e Termo de Acordo celebrado entre
esta Prefeitura e a firma MAX NEUMANN, devidamente homologado nos autos de
execução que a mencionada firma moveu contra a Prefeitura.
Parágrafo Único – A importância referida neste artigo, será paga nos termos da
sentenç e nas condições do acordo,q eu são as seguintes: à firma Max Neumann – Cr$
240.873,85 (duzentos e quarenta mil, oitocentos e setenta e três cruzeiros e oitenta e
cinco centavos), e de verbas honorárias e custas processuais – Cr$ 29.837,49 (vinte e nove
mil, oitocentos e trinta e sete cruzeiros e quarenta e nove centavos).
Art. 2º – Fica igualmente autorizada a abrir o crédito especial necessário ao
cumprimento do disposto no artigo anterior, podendo anular total ou parcialmente
dotações do presente orçamento.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação, sendo que seus efeitos se estenderão até 31-12-78.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 08 de novembro de 1977.
ARACELY DE PAULA
Prefeito
ANTONIO FRANÇA
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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