| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1512 / 1977 |
| Date | 1977-11-08 |
| Ementa | AUTORIZA PAGAMENTO À FIRMA MAX NEUMANN. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.512 Autoriza pagamento e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá autorizada a efetuar o pagamento de Cr$ 270.711,34 (duzentos e setenta mil, setecentos e onze cruzeiros e trinta e quatro centavos), de conformidade com a setença judicial exarada em 20-06-77 e publicada em 18-08-77, pelo Juízo de Direito da Comarca de Araxá e Termo de Acordo celebrado entre esta Prefeitura e a firma MAX NEUMANN, devidamente homologado nos autos de execução que a mencionada firma moveu contra a Prefeitura. Parágrafo Único – A importância referida neste artigo, será paga nos termos da sentenç e nas condições do acordo,q eu são as seguintes: à firma Max Neumann – Cr$ 240.873,85 (duzentos e quarenta mil, oitocentos e setenta e três cruzeiros e oitenta e cinco centavos), e de verbas honorárias e custas processuais – Cr$ 29.837,49 (vinte e nove mil, oitocentos e trinta e sete cruzeiros e quarenta e nove centavos). Art. 2º – Fica igualmente autorizada a abrir o crédito especial necessário ao cumprimento do disposto no artigo anterior, podendo anular total ou parcialmente dotações do presente orçamento. Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação, sendo que seus efeitos se estenderão até 31-12-78. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 08 de novembro de 1977. ARACELY DE PAULA Prefeito ANTONIO FRANÇA Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .