| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1509 / 1977 |
| Date | 1977-11-07 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, REPRESENTADO PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, OBJETIVANDO CRIAR MEIOS MAIS ADEQUADOS À MANUTENÇÃO DA ORDEM E SEGURANÇA PÚBLICA |
| native_id | 4444 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.509 Autoriza o Município a celebrar Convênio com o Estado de Minas Gerais, representado pela Secretaria de Estado de Segurança Pública, objetivando criar meios mais adequados à manutenção da ordem e segurança pública. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica autorizada a Prefeitura Municipal de Araxá a assinar Convênio com o Estado de Minas Gerais, representado pela Secretaria de Estado de Segurança Pública, na forma do disposto no artigo 23, § 1º, da Lei Complementar nº 3,d e 28/12/72. Art. 2º – Para a realização das despesas decorrentes da autorização contida no artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a incluí-las nos Orçamentos Municipais. Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação, devendo seus efeitos vigorarem a partir de 1º de janeiro de 1.978. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 07 de novembro de 1977. ARACELY DE PAULA Prefeito ANTONIO FRANÇA Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .