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norma nº 1509/1977

Tipo Lei
Número / Ano 1509 / 1977
Date 1977-11-07
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, REPRESENTADO PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, OBJETIVANDO CRIAR MEIOS MAIS ADEQUADOS À MANUTENÇÃO DA ORDEM E SEGURANÇA PÚBLICA
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1.509
Autoriza o Município a celebrar Convênio com o Estado de Minas
Gerais, representado pela Secretaria de Estado de Segurança Pública,
objetivando criar meios mais adequados à manutenção da ordem e
segurança pública.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica autorizada a Prefeitura Municipal de Araxá a assinar Convênio com o
Estado de Minas Gerais, representado pela Secretaria de Estado de Segurança Pública, na
forma do disposto no artigo 23, § 1º, da Lei Complementar nº 3,d e 28/12/72.
Art. 2º – Para a realização das despesas decorrentes da autorização contida no
artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a incluí-las nos Orçamentos Municipais.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação, devendo seus efeitos vigorarem a partir de 1º de janeiro de 1.978.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 07 de novembro de 1977.
ARACELY DE PAULA
Prefeito
ANTONIO FRANÇA
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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