| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1508 / 1977 |
| Date | 1977-08-31 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.508 Dispõe sobre aumento de vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Araxá e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica alterado para Cr$ 4.000,00 (quatro mil cruzeiros) o vencimento mensal da Secretária Executivo da Câmara Municipal; para Cr$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros) do Porteiro Contínuo e para Cr$ 714,00 (setecentos e quatorze cruzeiros) do encarregado da limpeza da Câmara Municipal. Art. 2º – Fica concedida aos servidores da Câmara, gratificação correspondente ao total dos proventos mensais de cada um, a ser paga no mês de dezembro. Art. 3º – A Presidência da Câmara, conforme art. 55 – ítem XII, da Lei Complementar nº 3, requisitará do Executivo o crédito adicional para o complemento das despesas decorrentes da execução do disposto nesta Lei. Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 1.977. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 31 de agosto de 1977. ARACELY DE PAULA Prefeito ANTONIO FRANÇA Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .