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norma nº 1508/1977

Tipo Lei
Número / Ano 1508 / 1977
Date 1977-08-31
EmentaDISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1.508
Dispõe sobre aumento de vencimentos dos servidores da Câmara
Municipal de Araxá e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica alterado para Cr$ 4.000,00 (quatro mil cruzeiros) o vencimento
mensal da Secretária Executivo da Câmara Municipal; para Cr$ 2.000,00 (dois mil
cruzeiros) do Porteiro Contínuo e para Cr$ 714,00 (setecentos e quatorze cruzeiros) do
encarregado da limpeza da Câmara Municipal.
Art. 2º – Fica concedida aos servidores da Câmara, gratificação correspondente ao
total dos proventos mensais de cada um, a ser paga no mês de dezembro.
Art. 3º – A Presidência da Câmara, conforme art. 55 – ítem XII, da Lei
Complementar nº 3, requisitará do Executivo o crédito adicional para o complemento das
despesas decorrentes da execução do disposto nesta Lei.
Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 1.977.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 31 de agosto de 1977.
ARACELY DE PAULA
Prefeito
ANTONIO FRANÇA
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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