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← Araxá (MG)

norma nº 1505/1977

Tipo Lei
Número / Ano 1505 / 1977
Date 1977-08-31
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A EMATER/MG
native_id4448

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1.505
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar Convênio com a
Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – EMATER/MG,
para execução de um programa de Assistência técnica e Extensão rural nos setores
Agropecuários e Bem-Estar Social, no Município de Araxá.
Art. 2º – Fica a Prefeitura Municipal, autorizada, também, contribuir
financeiramente, no corrente exercício, com a importância de Cr$ 48.000,00 (quarenta e
oito mil cruzeiros), como ajuda para custeio de aluguel e para a execução do programa
referido no artigo anterior.
Art. 3º – Para o exercício de 1978 e subsequentes, durante a vigência do Convênio,
fica autorizada a contribuição de uma importância nunca inferior a 3% (três por cento) da
cota do Fundo de Participação dos Municípios, que deverá ser transferida à EMATER/MG a
medida do recebimento das parcelas mensais do mencionado Fundo.
Art. 4º – Como recursos para o cumprimento do disposto no artigo 2º desta Lei,
poderá o Poder Executivo abrir o crédito especial necessário, anulando parcial ou
totalmente dotações do orçamento vigente e fazer constar dos subsequentes dotações
próprias para cumprir o que o artigo 3º dispõe.
Art. 5º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação, retroagindo os efetios do artigo 2º a 1º de janeiro de 1.977.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 31 de agosto de 1977.
ARACELY DE PAULA
Prefeito
ANTONIO FRANÇA
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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