| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1505 / 1977 |
| Date | 1977-08-31 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A EMATER/MG |
| native_id | 4448 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.505 Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar Convênio com a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – EMATER/MG, para execução de um programa de Assistência técnica e Extensão rural nos setores Agropecuários e Bem-Estar Social, no Município de Araxá. Art. 2º – Fica a Prefeitura Municipal, autorizada, também, contribuir financeiramente, no corrente exercício, com a importância de Cr$ 48.000,00 (quarenta e oito mil cruzeiros), como ajuda para custeio de aluguel e para a execução do programa referido no artigo anterior. Art. 3º – Para o exercício de 1978 e subsequentes, durante a vigência do Convênio, fica autorizada a contribuição de uma importância nunca inferior a 3% (três por cento) da cota do Fundo de Participação dos Municípios, que deverá ser transferida à EMATER/MG a medida do recebimento das parcelas mensais do mencionado Fundo. Art. 4º – Como recursos para o cumprimento do disposto no artigo 2º desta Lei, poderá o Poder Executivo abrir o crédito especial necessário, anulando parcial ou totalmente dotações do orçamento vigente e fazer constar dos subsequentes dotações próprias para cumprir o que o artigo 3º dispõe. Art. 5º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efetios do artigo 2º a 1º de janeiro de 1.977. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 31 de agosto de 1977. ARACELY DE PAULA Prefeito ANTONIO FRANÇA Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .