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norma nº 1501/1977

Tipo Lei
Número / Ano 1501 / 1977
Date 1977-08-19
EmentaAUTORIZA TERMO DE AJUSTE COM SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, ATRAVÉS DA DELEGACIA REGIONAL DO ENSINO DE UBERABA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1.501
Autoriza assinatura de TERMO DE AJUSTE e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar com a Secretaria
de Estado da Educação, através da Delegacia Regional do Ensino de Uberaba, Termo de
Ajuste de Colaboração Mútua para o aperfeiçoamento e treinamento do pessoal docente e
administrativo – Supletivo do Projeto Minerva – Fase II, manutenção do Projeto Minerva, dos
Radiopostos em Araxá e para remuneração do pessoal necessário ao funcionamento do
referido Projeto.
Art. 2º – Para atender ao disposto no artigo anterior, fica autorizado, também, a
abertura de crédito especial necessário para o exercício em curso e, para os subsequentes
constará de dotações próprias dos Orçamentos.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1977.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 19 de agosto de 1977.
ARACELY DE PAULA
Prefeito
ANTONIO FRANÇA
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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