| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1501 / 1977 |
| Date | 1977-08-19 |
| Ementa | AUTORIZA TERMO DE AJUSTE COM SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, ATRAVÉS DA DELEGACIA REGIONAL DO ENSINO DE UBERABA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.501 Autoriza assinatura de TERMO DE AJUSTE e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar com a Secretaria de Estado da Educação, através da Delegacia Regional do Ensino de Uberaba, Termo de Ajuste de Colaboração Mútua para o aperfeiçoamento e treinamento do pessoal docente e administrativo – Supletivo do Projeto Minerva – Fase II, manutenção do Projeto Minerva, dos Radiopostos em Araxá e para remuneração do pessoal necessário ao funcionamento do referido Projeto. Art. 2º – Para atender ao disposto no artigo anterior, fica autorizado, também, a abertura de crédito especial necessário para o exercício em curso e, para os subsequentes constará de dotações próprias dos Orçamentos. Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1977. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 19 de agosto de 1977. ARACELY DE PAULA Prefeito ANTONIO FRANÇA Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .