br-locleg corpus explorer

← Araxá (MG)

norma nº 1500/1977

Tipo Lei
Número / Ano 1500 / 1977
Date 1977-08-19
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO MOVIMENTO BRASILEIRO DE ALFABETIZAÇÃO – MOBRAL.
native_id4453

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1.500
Autoriza assinatura de CONVÊNIO e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar com a FUNDAÇÃO
MOVIMENTO BRASILEIRO DE ALFABETIZAÇÃO – MOBRAL, objetivando desenvolver
atividades culturais, em reforço à ação dos demais programas do Mobral, neste Município e
ampliando o Universo Cultural da Comunidade.
Art. 2º – Fica autorizado, também, a abrir o crédito especial para atender aos
encargos com a execução desta Lei no corrente exercício e, para os subsequentes constará
de dotações próprias dos Orçamentos.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1977.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 19 de agosto de 1977.
ARACELY DE PAULA
Prefeito
ANTONIO FRANÇA
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

open original →