| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1500 / 1977 |
| Date | 1977-08-19 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO MOVIMENTO BRASILEIRO DE ALFABETIZAÇÃO – MOBRAL. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.500 Autoriza assinatura de CONVÊNIO e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar com a FUNDAÇÃO MOVIMENTO BRASILEIRO DE ALFABETIZAÇÃO – MOBRAL, objetivando desenvolver atividades culturais, em reforço à ação dos demais programas do Mobral, neste Município e ampliando o Universo Cultural da Comunidade. Art. 2º – Fica autorizado, também, a abrir o crédito especial para atender aos encargos com a execução desta Lei no corrente exercício e, para os subsequentes constará de dotações próprias dos Orçamentos. Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1977. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 19 de agosto de 1977. ARACELY DE PAULA Prefeito ANTONIO FRANÇA Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .