| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1499 / 1977 |
| Date | 1977-08-19 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA DE ARAXÁ A EXECUTAR O PROJETO DO PLANO RODOVIÁRIO MUNICIPAL |
| native_id | 4454 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.499 Autoriza a Prefeitura de Araxá a executar o Projeto do Plano Rodoviário Municipal. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá autorizada a executar o projeto do PLANO RODOVIÁRIO MUNICIPAL, cuja minuta será submetida à análise do Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais. Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 19 de agosto de 1977. ARACELY DE PAULA Prefeito ANTONIO FRANÇA Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .