| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1498 / 1977 |
| Date | 1977-08-19 |
| Ementa | AUTORIZA ASSINATURA DE ADITIVO (MAIS 4 SALAS DE AULA NA ESCOLA MARIA DE MAGALHÃES). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.498 Autoriza assinatura de ADITIVO e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar ADITIVO ao Convênio firmado em 25.02.76, com o Estado de Minas Gerais, através da Secretria de Estado da Educação, para extensão de séries da Escola Estadual Maria de Magalhães, com a construção, no presente exercício, de mais 4 (quatro) salas de aula, devidamente mobiliadas e equipadas, de acordo com o “Quadro de Especificações”, parte integrante do ADITIVO. Art. 2º – Para ocorrer às despesas com a execução do disposto nesta Lei, fica o Prefeito Municipal autorizado, também, mediante ato executivo, abrir o crédito especial necessário. Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 19 de agosto de 1977. ARACELY DE PAULA Prefeito ANTONIO FRANÇA Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .