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← Araxá (MG)

norma nº 1498/1977

Tipo Lei
Número / Ano 1498 / 1977
Date 1977-08-19
EmentaAUTORIZA ASSINATURA DE ADITIVO (MAIS 4 SALAS DE AULA NA ESCOLA MARIA DE MAGALHÃES).
native_id4455

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1.498
Autoriza assinatura de ADITIVO e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar ADITIVO ao Convênio
firmado em 25.02.76, com o Estado de Minas Gerais, através da Secretria de Estado da
Educação, para extensão de séries da Escola Estadual Maria de Magalhães, com a
construção, no presente exercício, de mais 4 (quatro) salas de aula, devidamente
mobiliadas e equipadas, de acordo com o “Quadro de Especificações”, parte integrante do
ADITIVO.
Art. 2º – Para ocorrer às despesas com a execução do disposto nesta Lei, fica o
Prefeito Municipal autorizado, também, mediante ato executivo, abrir o crédito especial
necessário.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 19 de agosto de 1977.
ARACELY DE PAULA
Prefeito
ANTONIO FRANÇA
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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