| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1495 / 1977 |
| Date | 1977-06-30 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRAIR EMPRÉSTIMO JUNTO A AGENTES DO BNH, A OFERECER GARANTIAS PARA OS COMPROMISSOS ASSUMIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.495 Autoriza o Poder Executivo a contrair Empréstimo junto a Agentes do BNH, a oferecer garantias para os compromissos assumidos e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica autorizado o Poder Executivo a contratar, com Agentes Financeiros do Banco Nacional de Habitação, empréstimo até o montante de Cr$ 988.000,00 (novencentos e oitenta e oito mil cruzeiros), correspondente nesta data a 5.071.087,61 Unidades-Padrão de Capital (UPC), para financiamento da elaboração de projetos. § 1º – O valor do empréstimo efetivamente concedido se sujeitará à correção monetária, na forma em que for regulamentada pelo BNH, juros de até 3% a.a., prazo de carência de até 36 meses, e mais as taxas estabelecidas em caráter geral pelo BNH para a transação. § 2º – O Prefeito Municipal poderá oferecer em garantia do empréstimo parcelas do ICM (Imposto sobre Circulação de Mercadorias), FPM (Fundo de Participação dos Municípios) e/ou outras rendas. § 3º – Além da garantia acima especificada poderá o Prefeito Municipal oferecer bens mobiliários ou rendas do Município, na forma que for ajustada, bem como solicitar fiança para a transação, em segurança no pagamento do empréstimo contratado. Art. 2º – Fica o Poder Executivo autorizado a: 1. Aceitar o foro da cidade do Rio de Janeiro, ou outro que venhja a ser indicado pelo BNH ou Agente Financeiro, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes da execução do contrato. 2. Abrir um crédito especial no valor de até Cr$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros), com vigência neste exercício, para atender aos gastos decorrentes da execução da presente Lei. 3. Abrir conta vinculada em estabelecimento bancário, no município, para movimentação dos recursos decorrentes do contrato. Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 30 de junho de 1.977 ARACELY DE PAULA Prefeito ANTÔNIO FRANÇA Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .