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← Araxá (MG)

norma nº 1490/1977

Tipo Lei
Número / Ano 1490 / 1977
Date 1977-05-18
EmentaDISPÕE SOBRE DOAÇÃO AO CLUBE UNIÃO DE ARAXÁ.
native_id4463

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1.490
Dispõe sobre doação ao CLUBE UNIÃO DE ARAXÁ.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar, a título de ajuda, ao CLUBE
UNIÃO, para construção de sua sede própria, a importância de Cr$ 200.000,00 (duzentos
mil cruzeiros), a ser paga de acordo com o desenvolvimento da obra.
Parágrafo Único – A importância de que trata este artigo será paga em dinheiro e
material de construção, de conformidade com a conveniência da obra e disponibilidade da
Prefeitura.
Art. 2º – Fica o Executivo autorizado, também, a abrir o crédito especial para
atender ao que dispõe a presente Lei, podendo anular total ou parcialmente dotações do
orçamento do presente exercício.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 18 de maio de 1.977
ARACELY DE PAULA
Prefeito
ANTÔNIO FRANÇA
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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