| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1490 / 1977 |
| Date | 1977-05-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO AO CLUBE UNIÃO DE ARAXÁ. |
| native_id | 4463 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.490 Dispõe sobre doação ao CLUBE UNIÃO DE ARAXÁ. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar, a título de ajuda, ao CLUBE UNIÃO, para construção de sua sede própria, a importância de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros), a ser paga de acordo com o desenvolvimento da obra. Parágrafo Único – A importância de que trata este artigo será paga em dinheiro e material de construção, de conformidade com a conveniência da obra e disponibilidade da Prefeitura. Art. 2º – Fica o Executivo autorizado, também, a abrir o crédito especial para atender ao que dispõe a presente Lei, podendo anular total ou parcialmente dotações do orçamento do presente exercício. Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 18 de maio de 1.977 ARACELY DE PAULA Prefeito ANTÔNIO FRANÇA Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .