| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1489 / 1977 |
| Date | 1977-05-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS NÍVEIS DE VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL. |
| native_id | 4464 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.489 Dispõe sobre alteração dos níveis de vencimentos do funcionalismo municipal. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Os níveis de vencimentos do pessoal ativo da Prefeitura Municipal de Araxá, passam a ser os constantes da TABELA ANEXA, que faz parte integrante da presente Lei. Art. 2º – Os artífices e motoristas enquadrados no nível 8, são considerados como de categoria “A”, podendo, no entanto, serem promovidos à categoria “B”, por ato próprio do Executivo, considerando suas aptidões e conhecimentos profissionais. § 1º – Uma vez promovidos à categoria “B”, os servidores de que trata este artigo, passarão a perceber 15% (quinze por cento) a mais sobre o previsto em seus níveis de vencimentos, sem prejuízo das demais vantagens do cargo. § 2º – Fica o Chefe do Executivo autorizado a conceder aos servidores enquadrados no nível 8, por ato próprio, a título de incentivo e produtividade, uma gratificação de até 20% (vinte por cento) do valor do respectivo salário. § 3º – Os motoristas designados para o Gabinete do Prefeito, perceberão 50% (cinquenta por cento) a mais sobre o respectivo vencimento, a título de ajuda de custo e representação, sem prejuízo das demais vantagens previstas para o cargo. Art. 3º – Ficam reajustados com o percentual de 40% (quarenta por cento) os proventos dos inativos. Art. 4º – Fica o Prefeito autorizado a conceder, em caráter permanente, aos servidores estatutários da ativa e inativos, gratificação correspondente ao nível de vencimento mensal de cada um, a ser paga no mês de dezembro. Art. 5º – As despesas decorrentes com o disposto nesta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias. Art. 6º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 1.977. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 18 de maio de 1.977 ARACELY DE PAULA Prefeito ANTÔNIO FRANÇA Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .