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norma nº 1489/1977

Tipo Lei
Número / Ano 1489 / 1977
Date 1977-05-18
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS NÍVEIS DE VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL.
native_id4464

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1.489
Dispõe sobre alteração dos níveis de vencimentos do funcionalismo
municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Os níveis de vencimentos do pessoal ativo da Prefeitura Municipal de
Araxá, passam a ser os constantes da TABELA ANEXA, que faz parte integrante da
presente Lei.
Art. 2º – Os artífices e motoristas enquadrados no nível 8, são considerados como
de categoria “A”, podendo, no entanto, serem promovidos à categoria “B”, por ato próprio
do Executivo, considerando suas aptidões e conhecimentos profissionais.
§ 1º – Uma vez promovidos à categoria “B”, os servidores de que trata este artigo,
passarão a perceber 15% (quinze por cento) a mais sobre o previsto em seus níveis de
vencimentos, sem prejuízo das demais vantagens do cargo.
§ 2º – Fica o Chefe do Executivo autorizado a conceder aos servidores enquadrados
no nível 8, por ato próprio, a título de incentivo e produtividade, uma gratificação de até
20% (vinte por cento) do valor do respectivo salário.
§ 3º – Os motoristas designados para o Gabinete do Prefeito, perceberão 50%
(cinquenta por cento) a mais sobre o respectivo vencimento, a título de ajuda de custo e
representação, sem prejuízo das demais vantagens previstas para o cargo.
Art. 3º – Ficam reajustados com o percentual de 40% (quarenta por cento) os
proventos dos inativos.
Art. 4º – Fica o Prefeito autorizado a conceder, em caráter permanente, aos
servidores estatutários da ativa e inativos, gratificação correspondente ao nível de
vencimento mensal de cada um, a ser paga no mês de dezembro.
Art. 5º – As despesas decorrentes com o disposto nesta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias.
Art. 6º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 1.977.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 18 de maio de 1.977
ARACELY DE PAULA
Prefeito
ANTÔNIO FRANÇA
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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