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norma nº 1487/1977

Tipo Lei
Número / Ano 1487 / 1977
Date 1977-05-03
EmentaFAZ DOAÇÃO AO ESTADO DE TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DO CENTRO SOCIAL URBANO DE ARAXÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4466

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1.487
Faz doação ao Estado de terreno para construção do CENTRO SOCIAL
URBANO DE ARAXÁ, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a doar ao Estado de Minas
Gerais, terreno com área de, aproximadamente, 6.780,00 (seis mil, setecentos e oitenta)
metros quadrados, para nele ser construído o prédio do CENTRO SOCIAL URBANO.
Art. 2º – Para atender o disposto no artigo anterior, poderá o Poder Executivo
destinar imóvel de sua propriedade ou o que vier a desapropriar para o mesmo fim.
Art. 3º – Para ocorrer com as despesas da presente Lei, o Chefe do Poder Executivo
poderá usar recursos próprios do orçamento vigente.
Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 03 de maio de 1.977
ARACELY DE PAULA
Prefeito
ANTÔNIO FRANÇA
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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