| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1487 / 1977 |
| Date | 1977-05-03 |
| Ementa | FAZ DOAÇÃO AO ESTADO DE TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DO CENTRO SOCIAL URBANO DE ARAXÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.487 Faz doação ao Estado de terreno para construção do CENTRO SOCIAL URBANO DE ARAXÁ, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a doar ao Estado de Minas Gerais, terreno com área de, aproximadamente, 6.780,00 (seis mil, setecentos e oitenta) metros quadrados, para nele ser construído o prédio do CENTRO SOCIAL URBANO. Art. 2º – Para atender o disposto no artigo anterior, poderá o Poder Executivo destinar imóvel de sua propriedade ou o que vier a desapropriar para o mesmo fim. Art. 3º – Para ocorrer com as despesas da presente Lei, o Chefe do Poder Executivo poderá usar recursos próprios do orçamento vigente. Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 03 de maio de 1.977 ARACELY DE PAULA Prefeito ANTÔNIO FRANÇA Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .