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norma nº 1486/1977

Tipo Lei
Número / Ano 1486 / 1977
Date 1977-05-03
EmentaAPROVA TERMO DE AJUSTE COM A CAMPANHA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – C.N.A.E.
native_id4467

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1.486
Aprova Termo de Ajuste Com a Campanha Nacional de Alimentação
Escolar – C.N.A.E.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica aprovado o Termo de Ajuste celebrado em 14 de março de 1977 –
entre a Prefeitura Municipal de Araxá e o Setor Regional de Uberaba, de CAMPANHA
NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – C.N.A.E., cujas cláusulas se consideram parte
integrante da presente Lei.
Art. 2º – As despesas decorrentes com o disposto no citado Termo, correrão por
conta de dotações próprias do Orçamento vigente.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 03 de maio de 1.977
ARACELY DE PAULA
Prefeito
ANTÔNIO FRANÇA
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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