| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1486 / 1977 |
| Date | 1977-05-03 |
| Ementa | APROVA TERMO DE AJUSTE COM A CAMPANHA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – C.N.A.E. |
| native_id | 4467 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.486 Aprova Termo de Ajuste Com a Campanha Nacional de Alimentação Escolar – C.N.A.E. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica aprovado o Termo de Ajuste celebrado em 14 de março de 1977 – entre a Prefeitura Municipal de Araxá e o Setor Regional de Uberaba, de CAMPANHA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – C.N.A.E., cujas cláusulas se consideram parte integrante da presente Lei. Art. 2º – As despesas decorrentes com o disposto no citado Termo, correrão por conta de dotações próprias do Orçamento vigente. Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 03 de maio de 1.977 ARACELY DE PAULA Prefeito ANTÔNIO FRANÇA Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .