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← Araxá (MG)

norma nº 1485/1977

Tipo Lei
Número / Ano 1485 / 1977
Date 1977-04-22
EmentaAUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - LOCAÇÃO DO PRÉDIO DA E.E. PE. JOÃO BOTELHO
native_id4468

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1.485
Autoriza assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a firmar Convênio com o
Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado de Educação, objetivando o
pagamento da locação do prédio onde funciona as classes pré-escolar da Escola Estadual
“Pe. João Botelho”, relativos aos exercícios de 1976 e 1977.
Art. 2º – Fica autorizada, também, a abertura do crédito especial necessário ao
cumprimento do disposto nesta Lei, através de ato executivo.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 22 de abril de 1.977
ARACELY DE PAULA
Prefeito
ANTÔNIO FRANÇA
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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