| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1485 / 1977 |
| Date | 1977-04-22 |
| Ementa | AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - LOCAÇÃO DO PRÉDIO DA E.E. PE. JOÃO BOTELHO |
| native_id | 4468 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.485 Autoriza assinatura de Convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a firmar Convênio com o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado de Educação, objetivando o pagamento da locação do prédio onde funciona as classes pré-escolar da Escola Estadual “Pe. João Botelho”, relativos aos exercícios de 1976 e 1977. Art. 2º – Fica autorizada, também, a abertura do crédito especial necessário ao cumprimento do disposto nesta Lei, através de ato executivo. Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 22 de abril de 1.977 ARACELY DE PAULA Prefeito ANTÔNIO FRANÇA Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .