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← Araxá (MG)

norma nº 1484/1977

Tipo Lei
Número / Ano 1484 / 1977
Date 1977-03-08
EmentaDISPÕE SOBRE PERDÃO DE MULTAS PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA ATIVA.
native_id4469

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1.484
Dispõe sobre perdão de multas.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Ficam perdoadas as multas sobre todos os tributos municipais, para os
contribuintes que, até o dia 30 de abril do corrente ano, efetuarem o pagamento da “Dívida
Ativa” aos cofres municipais.
Art. 2º – Revogam as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 08 de março de 1.977
ARACELY DE PAULA
Prefeito
ANTÔNIO FRANÇA
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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