| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4491 / 2004 |
| Date | 2004-06-25 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE TURISMO RURAL ECOLÓGICO E AVENTURAS DE ARAXÁ E REGIÃO. |
| native_id | 447 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.491 - DE 25 DE JUNHO DE 2004 Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com o Associação de Turismo Rural Ecológico e Aventuras de Araxá e Região, CNPJ nº 05.124.114/0001-67, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 4.467 de 07 de junho de 2004, no sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), a serem pagos em uma única parcela, a fim de que esta possa promover e divulgar no meio rural potencializando o turismo rural. Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º. Para ocorrer ao disposto no artigo 1°, da presente Lei, fica autorizado o Executivo, mediante ato próprio, a abrir o crédito Especial necessário, podendo, para isto, utilizar excesso de arrecadação ou anular, total ou parcialmente, dotações do orçamento vigente. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Lídia Mª de O. Jordão R. da Cunha Edson Rangel Pipolo Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .