| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1483 / 1977 |
| Date | 1977-03-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IMPOSTOS PREDIAL AOS IMÓVEIS DOS EX-PRACINHAS. |
| native_id | 4470 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.483 Dispõe sobre isenção de Impostos. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a isentar os imóveis de propriedades dos ex-pracinhas, do Imposto Predial que incide sobre aqueles detinados, exclusivamente, para suas próprias residências. Art. 2º – Revogam as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 08 de março de 1.977 ARACELY DE PAULA Prefeito ANTÔNIO FRANÇA Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .