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← Araxá (MG)

norma nº 1483/1977

Tipo Lei
Número / Ano 1483 / 1977
Date 1977-03-08
EmentaDISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IMPOSTOS PREDIAL AOS IMÓVEIS DOS EX-PRACINHAS.
native_id4470

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1.483
Dispõe sobre isenção de Impostos.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a isentar os imóveis de
propriedades dos ex-pracinhas, do Imposto Predial que incide sobre aqueles detinados,
exclusivamente, para suas próprias residências.
Art. 2º – Revogam as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 08 de março de 1.977
ARACELY DE PAULA
Prefeito
ANTÔNIO FRANÇA
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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