| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1482 / 1977 |
| Date | 1977-03-08 |
| Ementa | AUTORIZA AUXÍLIO À FUNDAÇÃO CULTURAL DE ARAXÁ |
| native_id | 4471 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.482 Autoriza auxílio à FUNDAÇÃO CULTURAL DE ARAXÁ. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a conceder à FUNDAÇÃO CULTURAL DE ARAXÁ, o auxílio da importância de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros), para a aquisição de um Laboratório para a Escola Técnica de Mineração, Metalurgia e Geologia de Araxá, a ser mantida pela aquela Fundação, bem como para o curso de Ciências, em nível superior. Art. 2º – Fica a Prefeitura Municipal autorizado, mediante ato executivo, abrir o crédito especial necessário ao cumprimento do disposto nesta Lei, anulando parcial ou totalmente dotações do orçamento vigente. Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 08 de março de 1.977 ARACELY DE PAULA Prefeito ANTÔNIO FRANÇA Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .