| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1480 / 1977 |
| Date | 1977-03-08 |
| Ementa | APROVA O PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O PERÍODO DE 1.977 A 1.979. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.480 Aprova o Plano Plurianual de Investimentos para o período de 1.977 a 1.979. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica aprovado o Plano Plurianual de Investimento de Capital, para os exercícios de 1977, 1978 e 1979, na importância de Cr$ 53.800.078,00 (cinquenta e três milhões, oitocentos mil e setenta e oito cruzeiros), conforme discriminação que faz parte integrante desta Lei. Art. 2º – Os orçamentos anuais dos exercícios de 1977, 1978 e 1979, consignarão obrigatoriamente dotações correspondentes aos encargos estabelecidos por esta Lei. Art. 3º – Não atingidos no exercício os limites estabelecidos para cada investimento, as parcelas passarão a constituirf recursos para os exercícios subsequentes. Art. 4º – para o cumprimento dos programas da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a realizar operação de crédito, bem como assinar convênios com entidades de Direito Público ou Privado para sua execução. Art. 5º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor a partir de 1º de janeiro de 1977. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 08 de março de 1.977 ARACELY DE PAULA Prefeito ANTÔNIO FRANÇA Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .