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norma nº 1480/1977

Tipo Lei
Número / Ano 1480 / 1977
Date 1977-03-08
EmentaAPROVA O PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O PERÍODO DE 1.977 A 1.979.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1.480
Aprova o Plano Plurianual de Investimentos para o período de 1.977 a 1.979.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica aprovado o Plano Plurianual de Investimento de Capital, para os
exercícios de 1977, 1978 e 1979, na importância de Cr$ 53.800.078,00 (cinquenta e três
milhões, oitocentos mil e setenta e oito cruzeiros), conforme discriminação que faz parte
integrante desta Lei.
Art. 2º – Os orçamentos anuais dos exercícios de 1977, 1978 e 1979, consignarão
obrigatoriamente dotações correspondentes aos encargos estabelecidos por esta Lei.
Art. 3º – Não atingidos no exercício os limites estabelecidos para cada
investimento, as parcelas passarão a constituirf recursos para os exercícios subsequentes.
Art. 4º – para o cumprimento dos programas da presente Lei, fica o Poder
Executivo autorizado a realizar operação de crédito, bem como assinar convênios com
entidades de Direito Público ou Privado para sua execução.
Art. 5º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor a partir
de 1º de janeiro de 1977.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 08 de março de 1.977
ARACELY DE PAULA
Prefeito
ANTÔNIO FRANÇA
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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