| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4490 / 2004 |
| Date | 2004-06-25 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA AO SR. SEBASTIÃO PEREIRA DOS SANTOS, NO BAIRRO DONA BEJA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.490 - 25 DE JUNHO DE 2004 Autoriza a doação de área e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a doar ao Sr. Sebastião Pereira dos Santos, CPF 000.600.088-65, e a sua mulher, um terreno urbano, de propriedade da Prefeitura Municipal de Araxá, composto pelo lote 8-A (oito A), da quadra 14 (quatorze), localizado no Bairro Dona Beja, que contém com as seguintes medidas e confrontações: Frente: 31,00 m (trinta e um metros) com a rua Dulce Guimarães; Lado Direito: 9,00 m (nove metros) com a Rua Dulce Guimarães e 5,00 m (cinco metros) com a rua Célia de Paiva Araújo; Lado Esquerdo: 7,50 m (sete metros e cinqüenta centímetros) com área verde; Fundos: 15,00 m (quinze metros) com o lote n° 8 (oito), daí vira à esquerda 90° (noventa graus) por 20,00 m (vinte metros) confrontando ainda lote n° 8 (oito), onde vira à direita 90° (noventa graus) e anda 15,00 m confrontando com o lote n° 9 (nove), perfazendo uma área total de 321,00m² (trezentos e vinte e um metros quadrados). Art. 2º. Todas as despesas decorrentes desta doação correrão por conta do donatário. Art.3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Edson Rangel Pipolo Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .