br-locleg corpus explorer

← Araxá (MG)

norma nº 1473/1976

Tipo Lei
Número / Ano 1473 / 1976
Date 1976-12-10
EmentaALTERA PRAZO PARA CUMPRIMENTO DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.364, DE 24/11/75.
native_id4480

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1.473
Altera prazo para cumprimento dispositivos da Lei nº 1.364, de
24/11/75.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica concedido ao Departamento Nacional de Estradas de Rodagem –
DNER, o prazo de mais um (01) ano, para o cumprimento do disposto no Art. 3º, da Lei nº
1.364, de 24/11/75.
Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 10 de dezembro de 1.976
ARACELY DE PAULA
Prefeito
ANTÔNIO FRANÇA
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

open original →