| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1473 / 1976 |
| Date | 1976-12-10 |
| Ementa | ALTERA PRAZO PARA CUMPRIMENTO DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.364, DE 24/11/75. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.473 Altera prazo para cumprimento dispositivos da Lei nº 1.364, de 24/11/75. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica concedido ao Departamento Nacional de Estradas de Rodagem – DNER, o prazo de mais um (01) ano, para o cumprimento do disposto no Art. 3º, da Lei nº 1.364, de 24/11/75. Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 10 de dezembro de 1.976 ARACELY DE PAULA Prefeito ANTÔNIO FRANÇA Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .