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norma nº 1467/1976

Tipo Lei
Número / Ano 1467 / 1976
Date 1976-12-01
EmentaAUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS DISPONIBILIZANDO 20 SERVENTES PARA ESCOLAS ESTADUAIS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1.467
Autoriza assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a firmar Convênio com o
Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado da Educação, objetivando colocar
à disposição das Escolas Estaduais: Dom José Gaspar – Armando Santos – Vasco Santos –
Maria de Magalhães – Pe. João Botelho – Dr. Eduardo Montandon – Cel. José Adolfo de
Aguiar – Luiza de Oliveira Faria – e E. E. do Bairro Santo Antônio, 20 (vinte) serventes
municipais para prestação de serviços às referidas Escolas.
Art. 2º – Correrão por conta de dotações próprias do Orçamento as despesas
necessárias no cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1ºd e janeiro de 1976.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 1º de dezembro de 1.976
ARACELY DE PAULA
Prefeito
LUIZ DI MAMBRO
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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