| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1467 / 1976 |
| Date | 1976-12-01 |
| Ementa | AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS DISPONIBILIZANDO 20 SERVENTES PARA ESCOLAS ESTADUAIS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.467 Autoriza assinatura de Convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a firmar Convênio com o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado da Educação, objetivando colocar à disposição das Escolas Estaduais: Dom José Gaspar – Armando Santos – Vasco Santos – Maria de Magalhães – Pe. João Botelho – Dr. Eduardo Montandon – Cel. José Adolfo de Aguiar – Luiza de Oliveira Faria – e E. E. do Bairro Santo Antônio, 20 (vinte) serventes municipais para prestação de serviços às referidas Escolas. Art. 2º – Correrão por conta de dotações próprias do Orçamento as despesas necessárias no cumprimento do disposto nesta Lei. Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1ºd e janeiro de 1976. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 1º de dezembro de 1.976 ARACELY DE PAULA Prefeito LUIZ DI MAMBRO Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .