| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1466 / 1976 |
| Date | 1976-12-01 |
| Ementa | ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1.977. |
| native_id | 4487 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.466 Orça a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 1.977. A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, usando de suas atribuições legais, nos termos do artigo 128, da Lei Complementar nº 3, de 28.12.72, após obedecidos os trâmites contidos no artigo retro, sem manifestação da Câmara Municipal de Araxá, promulga a seguinte Lei: Art. 1º – A Receita do Município de Araxá é estimada para o exercício de 1.977 em Cr$ 44.400.000,00 (quarenta e quatro milhões, quatrocentos mil cruzeiros), e será realizada mediante arrecadação de Tributos, suprimentos de Fundos e outras Fontes de Rendas, na forma da Legislação em vigor e de acordo com o seguinte desdobramento: 1 – RECEITAS CORRENTES 1.1 – Receita Tributária 7.336.000,00 1.2 – Receita Patrimonial 60.000,00 1.4 – Transferências Correntes 18.073.150,00 1.5 – Receitas Diversas 2.000.000,00 27.469.150,00 2 – RECEITAS DE CAPITAL 2.1 – Operações de Crédito 15.000.000,00 2.2 – Alienação de Bens Móveis e Imóveis 20.000,00 2.3 – Transferência de Capital 1.910.850,00 16.930.850,00 44.400.000,00 Art. 2º – A despesa do Município de Araxá para o exercício de 1.977 é fixada em Cr$ 44.400.000,00 (quarenta e quatro milhões, quatrocentos mil cruzeiros), de acordo com a seguinte discriminação: a) POR ÓRGÃO DE GOVERNO 01 – Câmara Municipal 574.336,00 02 – Conselho Municipal de Desenvolvimento 36.000,00 03 – Gabinete do Prefeito 1.788.152,00 04 – Escritório Municipal de Planejamento Integrado 839.000,00 05 – Divisão de Administração 1.061.600,00 06 – Divisão de Finanças 2.228.050,00 07 – Divisão de Educação 3.481.960,00 08 – Divisão de Cultura e Turismo 585.000,00 09 – Divisão de Obras, Viação e Serviço Urbanos 31.415.078,00 10 – Divisão de Saúde e Bem Estar Social 2.390.824,00 SOMA 44.400.000,00 b) POR FUNÇÕES PROGRAMÁTICAS Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 01 – Legislativa 574.336,00 02 – Judiciária 49.152,00 03 – Administração e Planejamento 7.687.650,00 04 – Agricultura 199.000,00 05 – Comunicações 36.000,00 06 – Defesa e Segurança Pública 572.000,00 08 – Educação e Cultura 6.341.960,00 10 – Habitação e Urbanismo 16.184.000,00 11 – Indústria, Comércio e Serviços 1.649.000,00 13 – Saúde e Saneamento 3.328.102,00 15 – Assistência e Previdência Social 1.730.800,00 16 – Transporte 5.548.000,00 99 – Reserva de Contingência 500.000,00 SOMA 44.400.000,00 c) POR PROGRAMAS 0101 – Processo Legislativo 574.336,00 0204 – Processo Judiciário 49.152,00 0307 – Administração 5.242.600,00 0308 – Administração Financeira 1.588.050,00 0309 – Planejamento Governamental 857.000,00 0410 – Ciência e Tecnologia 50.000,00 0413 – Organização Agrária 61.000,00 0415 – Produção Animal 40.000,00 0418 – Promoção e Extensão Rural 48.000,00 0522 – Telecomunicações 36.000,00 0626 – Defesa Aérea 110.000,00 0628 – Defesa Terrestre 210.000,00 0630 – Segurança Pública 252.000,00 0807 – Administração 253.200,00 0842 – Ensino de Primeiro Grau 2.471.000,00 0843 – Ensino de Segundo Grau 443.600,00 0844 – Ensino Superior 288.000,00 0845 – Ensino Supletivo 292.200,00 0846 – Educação Física e Desportos 920.000,00 0847 – Assistência a Educandos 197.000,00 0848 – Cultura 1.157.280,00 0849 – Educação Especial 169.680,00 Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 0875 – Saúde 150.000,00 1007 – Administração 50.000,00 1058 – Urbanismo 12.515.000,00 1060 – Serviços de Utilidade Pública 3.619.000,00 1148 – Cultura 60.000,00 1164 – Indústria 900.000,00 1165 – Turismo 689.000,00 1307 – Administração 347.000,00 1375 – Saúde 1.546.024,00 1376 – Saneamento 1.435.078,00 1581 – Assistência 588.800,00 1582 – Previdência 942.000,00 1584 – Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público 200.000,00 1607 – Administração 856.000,00 1688 – Transporte Rodoviário 4.642.000,00 1691 – Transporte Urbano 50.000,00 9999 – Reserva de Contingência 500.000,00 SOMA 44.400.000,00 d) POR CATEGORIAS ECONÔMICAS 3 – DESPESAS CORRENTES 17.514.922,00 3.1 – Despesas de Custeio 13.748.538,00 3.2 – Transferências Correntes 3.766.384,00 4 – DESPESAS DE CAPITAL 26.885.078,00 4.1 – Investimentos 24.255.078,00 4.2 – inversões Financeiras 100.000,00 4.3 – Transferências de Capital 2.530.000,00 44.400.000,00 Art. 3º – A aplicação dos recursos discriminados no art. Primeiro, far-se-á de acordo com a programação estabelecida para as unidades orçamentárias aprovadas nos anexos componentes do presente projeto. Art. 4º – Fica o Executivo autorizado a abrir créditos suplementares às dotações do presente orçamento até o limite dos recursos exigidos pela Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, sobre total da despesa fixada neste porjeot. Art. 5º – Para obtenção de recursos para abertura de créditos suplementares autorizados no artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a anular parcial ou totalmente dotações do presente orçamento. Art. 6º – Fica igualmente o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita até a importância correspondente a 25% (vinte e cinco Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS por cento) da receita estimada. Art. 7º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de 1º de janeiro de 1977. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 1º de dezembro de 1.976 ARACELY DE PAULA Prefeito LUIZ DI MAMBRO Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .