br-locleg corpus explorer

← Araxá (MG)

norma nº 1466/1976

Tipo Lei
Número / Ano 1466 / 1976
Date 1976-12-01
EmentaORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1.977.
native_id4487

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1.466
Orça a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 1.977.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, usando de suas atribuições legais, nos
termos do artigo 128, da Lei Complementar nº 3, de 28.12.72, após obedecidos os trâmites
contidos no artigo retro, sem manifestação da Câmara Municipal de Araxá, promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º – A Receita do Município de Araxá é estimada para o exercício de 1.977 em
Cr$ 44.400.000,00 (quarenta e quatro milhões, quatrocentos mil cruzeiros), e será
realizada mediante arrecadação de Tributos, suprimentos de Fundos e outras Fontes de
Rendas, na forma da Legislação em vigor e de acordo com o seguinte desdobramento:
1 – RECEITAS CORRENTES
1.1 – Receita Tributária 7.336.000,00
1.2 – Receita Patrimonial 60.000,00
1.4 – Transferências Correntes 18.073.150,00
1.5 – Receitas Diversas 2.000.000,00 27.469.150,00
2 – RECEITAS DE CAPITAL
2.1 – Operações de Crédito 15.000.000,00
2.2 – Alienação de Bens Móveis e Imóveis 20.000,00
2.3 – Transferência de Capital 1.910.850,00 16.930.850,00
44.400.000,00
Art. 2º – A despesa do Município de Araxá para o exercício de 1.977 é fixada em
Cr$ 44.400.000,00 (quarenta e quatro milhões, quatrocentos mil cruzeiros), de acordo com
a seguinte discriminação:
a) POR ÓRGÃO DE GOVERNO
01 – Câmara Municipal 574.336,00
02 – Conselho Municipal de Desenvolvimento 36.000,00
03 – Gabinete do Prefeito 1.788.152,00
04 – Escritório Municipal de Planejamento Integrado 839.000,00
05 – Divisão de Administração 1.061.600,00
06 – Divisão de Finanças 2.228.050,00
07 – Divisão de Educação 3.481.960,00
08 – Divisão de Cultura e Turismo 585.000,00
09 – Divisão de Obras, Viação e Serviço Urbanos 31.415.078,00
10 – Divisão de Saúde e Bem Estar Social 2.390.824,00
SOMA 44.400.000,00
b) POR FUNÇÕES PROGRAMÁTICAS
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
01 – Legislativa 574.336,00
02 – Judiciária 49.152,00
03 – Administração e Planejamento 7.687.650,00
04 – Agricultura 199.000,00
05 – Comunicações 36.000,00
06 – Defesa e Segurança Pública 572.000,00
08 – Educação e Cultura 6.341.960,00
10 – Habitação e Urbanismo 16.184.000,00
11 – Indústria, Comércio e Serviços 1.649.000,00
13 – Saúde e Saneamento 3.328.102,00
15 – Assistência e Previdência Social 1.730.800,00
16 – Transporte 5.548.000,00
99 – Reserva de Contingência 500.000,00
SOMA 44.400.000,00
c) POR PROGRAMAS
0101 – Processo Legislativo 574.336,00
0204 – Processo Judiciário 49.152,00
0307 – Administração 5.242.600,00
0308 – Administração Financeira 1.588.050,00
0309 – Planejamento Governamental 857.000,00
0410 – Ciência e Tecnologia 50.000,00
0413 – Organização Agrária 61.000,00
0415 – Produção Animal 40.000,00
0418 – Promoção e Extensão Rural 48.000,00
0522 – Telecomunicações 36.000,00
0626 – Defesa Aérea 110.000,00
0628 – Defesa Terrestre 210.000,00
0630 – Segurança Pública 252.000,00
0807 – Administração 253.200,00
0842 – Ensino de Primeiro Grau 2.471.000,00
0843 – Ensino de Segundo Grau 443.600,00
0844 – Ensino Superior 288.000,00
0845 – Ensino Supletivo 292.200,00
0846 – Educação Física e Desportos 920.000,00
0847 – Assistência a Educandos 197.000,00
0848 – Cultura 1.157.280,00
0849 – Educação Especial 169.680,00
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
0875 – Saúde 150.000,00
1007 – Administração 50.000,00
1058 – Urbanismo 12.515.000,00
1060 – Serviços de Utilidade Pública 3.619.000,00
1148 – Cultura 60.000,00
1164 – Indústria 900.000,00
1165 – Turismo 689.000,00
1307 – Administração 347.000,00
1375 – Saúde 1.546.024,00
1376 – Saneamento 1.435.078,00
1581 – Assistência 588.800,00
1582 – Previdência 942.000,00
1584 – Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público 200.000,00
1607 – Administração 856.000,00
1688 – Transporte Rodoviário 4.642.000,00
1691 – Transporte Urbano 50.000,00
9999 – Reserva de Contingência 500.000,00
SOMA 44.400.000,00
d) POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
3 – DESPESAS CORRENTES 17.514.922,00
3.1 – Despesas de Custeio 13.748.538,00
3.2 – Transferências Correntes 3.766.384,00
4 – DESPESAS DE CAPITAL 26.885.078,00
4.1 – Investimentos 24.255.078,00
4.2 – inversões Financeiras 100.000,00
4.3 – Transferências de Capital 2.530.000,00
44.400.000,00
Art. 3º – A aplicação dos recursos discriminados no art. Primeiro, far-se-á de acordo
com a programação estabelecida para as unidades orçamentárias aprovadas nos anexos
componentes do presente projeto.
Art. 4º – Fica o Executivo autorizado a abrir créditos suplementares às dotações do
presente orçamento até o limite dos recursos exigidos pela Lei Federal 4.320, de 17 de
março de 1964, sobre total da despesa fixada neste porjeot.
Art. 5º – Para obtenção de recursos para abertura de créditos suplementares
autorizados no artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a anular parcial ou
totalmente dotações do presente orçamento.
Art. 6º – Fica igualmente o Poder Executivo autorizado a realizar operações de
crédito por antecipação de receita até a importância correspondente a 25% (vinte e cinco
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
por cento) da receita estimada.
Art. 7º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de 1º de janeiro de 1977.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 1º de dezembro de 1.976
ARACELY DE PAULA
Prefeito
LUIZ DI MAMBRO
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

open original →