| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1465 / 1976 |
| Date | 1976-11-04 |
| Ementa | ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 46 DA LEI Nº 1.315, DE 02.12.74, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS MUNICIPAL |
| native_id | 4488 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.465 Acrescenta Parágrafo Único ao artigo 46 da Lei nº 1.315, de 02.12.74, que Institui o Código de Obras Municipal. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – O artigo 46 da Lei nº 1.315 de 02 de dezembro de 1974, que institui o Código de Obras do Município, fica acrescido do seguinte parágrafo único: “Art. 46 - ...................... Parágrafo Único – Dentro do triângulo formado pelas Avenidas Imbiara e Senador Montandon e Rua da Bandeira, só serão permitidoas construções de até 02 (dois) pavimentos e destinadas, unicamente para residências unifamiliar, ficando, entretanto, liberadas as edificações nas mencionadas AVENIDAS, desde que sujeitas às norams estabelecidas pelo Código de Obras do Município.” Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 04 de novembro de 1.976. ARACELY DE PAULA Prefeito ANTÔNIO FRANÇA Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .