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← Araxá (MG)

norma nº 1464/1976

Tipo Lei
Número / Ano 1464 / 1976
Date 1976-11-04
EmentaAUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE PERDIZES.(CONSTRUÇÃO DE PONTE NO RIO GALHEIRO)
native_id4489

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1.464
Autoriza assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio com a Prefeitura
Municipal de Perdizes, objetivando a construção, no Município de Perdizes, de uma Ponte
sobre o Rio Galheiro, em local próximo à divisa com o Município de Araxá.
Art. 2º – Para a execução da obra prevista no artigo anterior, poderá o Poder
Executivo despender até a importância de Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros).
Art. 3º – Fica autorizado, também, a abertura de crédito especial, através de ato
executivo, necessário ao cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 04 de novembro de 1.976.
ARACELY DE PAULA
Prefeito
ANTÔNIO FRANÇA
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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