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← Araxá (MG)

norma nº 1463/1976

Tipo Lei
Número / Ano 1463 / 1976
Date 1976-11-04
EmentaAUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC.
native_id4490

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1.463
Autoriza assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com o SERVIÇO
SOCIAL DO COMÉRCIO – SESC, Administração Regional em Minas Gerais, cujas cláusulas
e condições se consideram parte integrante da presente Lei.
Art. 2º – Correrão por conta de dotações próprias do Orçamento as despesas
necessárias ao cumprimento dos termos financeiros do citado Convênio.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1976.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 04 de novembro de 1.976.
ARACELY DE PAULA
Prefeito
ANTÔNIO FRANÇA
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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