| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1463 / 1976 |
| Date | 1976-11-04 |
| Ementa | AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.463 Autoriza assinatura de Convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com o SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO – SESC, Administração Regional em Minas Gerais, cujas cláusulas e condições se consideram parte integrante da presente Lei. Art. 2º – Correrão por conta de dotações próprias do Orçamento as despesas necessárias ao cumprimento dos termos financeiros do citado Convênio. Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1976. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 04 de novembro de 1.976. ARACELY DE PAULA Prefeito ANTÔNIO FRANÇA Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .