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← Araxá (MG)

norma nº 1461/1976

Tipo Lei
Número / Ano 1461 / 1976
Date 1976-11-04
EmentaAUTORIZA COMPRA DE IMÓVEL DO BANCO DO BRASIL.
native_id4492

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1.461
Autoriza compra de Imóvel
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a adquirir do BANCO DO
BRASIL S/A, pelo valor de Cr$ 1.780.682,00 (hum milhão,s etecentos e oitenta mil,
seiscentos e oitenta e dois cruzeiros), mediante entrada de 20% (vinte por cento) e o
restante em 36 (trinta e seis) prestações mensais e consecutivas, incidindo os juros e
comissão de 1,6% ao mês, os seguintes imóveis de sua propriedade:
a) Prédio sito à Rua Pres. Olegário Maciel nº 306 e respectivo terreno com a área de
700 (setecentos) metros quadrados, adquirdo (o terreno) por escritura pública
lavrada no Cartório do 3º Ofício, em 10.10.45, livro 14, fls. 124, registrada no
Registro de Imóveis sob o nº 8.419, livro 3-L, fls. 287 – avaliados por Cr$
1.682.880,00;
b) Casa residencial sita à Rua Dom José Gaspar nº 321, e respectivo terreno com a
área de 165,15 m², adquirida por escritura pública lavrada no Cartório do 3º Ofício,
em 06.04.64, livro 42-A, fls 73-verso, registrada no Registro de Imóveis sob o nº
23.486 libro 3-5, fls 39, avaliados por Cr$ 97.802,00.
Art. 2º – Fica autorizada, também, a abertura do crédito especial necessário ao
cumrpimento do disposto nesta Lei.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação, prevalecendo seus efeitos durane o período correspondente ao resgate
das prestações.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 04 de novembro de 1.976.
ARACELY DE PAULA
Prefeito
ANTÔNIO FRANÇA
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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