| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1461 / 1976 |
| Date | 1976-11-04 |
| Ementa | AUTORIZA COMPRA DE IMÓVEL DO BANCO DO BRASIL. |
| native_id | 4492 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.461 Autoriza compra de Imóvel A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a adquirir do BANCO DO BRASIL S/A, pelo valor de Cr$ 1.780.682,00 (hum milhão,s etecentos e oitenta mil, seiscentos e oitenta e dois cruzeiros), mediante entrada de 20% (vinte por cento) e o restante em 36 (trinta e seis) prestações mensais e consecutivas, incidindo os juros e comissão de 1,6% ao mês, os seguintes imóveis de sua propriedade: a) Prédio sito à Rua Pres. Olegário Maciel nº 306 e respectivo terreno com a área de 700 (setecentos) metros quadrados, adquirdo (o terreno) por escritura pública lavrada no Cartório do 3º Ofício, em 10.10.45, livro 14, fls. 124, registrada no Registro de Imóveis sob o nº 8.419, livro 3-L, fls. 287 – avaliados por Cr$ 1.682.880,00; b) Casa residencial sita à Rua Dom José Gaspar nº 321, e respectivo terreno com a área de 165,15 m², adquirida por escritura pública lavrada no Cartório do 3º Ofício, em 06.04.64, livro 42-A, fls 73-verso, registrada no Registro de Imóveis sob o nº 23.486 libro 3-5, fls 39, avaliados por Cr$ 97.802,00. Art. 2º – Fica autorizada, também, a abertura do crédito especial necessário ao cumrpimento do disposto nesta Lei. Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação, prevalecendo seus efeitos durane o período correspondente ao resgate das prestações. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 04 de novembro de 1.976. ARACELY DE PAULA Prefeito ANTÔNIO FRANÇA Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .