| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1460 / 1976 |
| Date | 1976-11-04 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO REGULARIZAR DESPESAS DE EXERCÍCIO ANTERIOR. |
| native_id | 4493 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.460 Autoriza o Poder Executio regularizar despesas de exercício anterior. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado despender a importância de Cr$ 3.721,65 (três mil, setecentos e vinte um cruzeiros e sessenta cinco centavos), para pagamento à EDITORA LEMI LTDA., sediada em Belo Horizonte, de sua fatura nº 002.641- B, no valor de Cr$ 534,00 – e à XEROX DO BRASIL S/A – Filial de Ribeirão Pretro, valor de suas faturas 004534 – 005236 – 955 – 006509 – e 007137, no total de Cr$ 3.187,65 – relativas ao exercício de 1973. Art. 2º – Fica autorizada, também, a abertura do crédito especial necessário ao cumrpimento do disposto nesta Lei, através de ato executivo. Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 04 de novembro de 1.976. ARACELY DE PAULA Prefeito ANTÔNIO FRANÇA Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .