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← Araxá (MG)

norma nº 1459/1976

Tipo Lei
Número / Ano 1459 / 1976
Date 1976-11-04
EmentaDISPÕE SOBRE ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
native_id4494

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1.459
Dispõe sobre Assistência aos Servidores Municipais.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a despender, neste exercício,
através da Divisão de Saúde e Bem-Estar Social, até a importância de Cr$ 90.000,00
(noventa mil cruzeiros), para assistência aos Servidores Municipais, no fornecimento de
medicamentos, auxílio de urgência para habitação e alimentação, de acordo com critérios
de prioridade e necessidade para cada caso, levantados pelo serviço próprio.
Art. 2º – Para atender ao disposto no artigo anterior, fica autorizado, também, a
abertura do crédito especial necessário para o exercício em curso, e para os subsequentes
constará de dotações próprias dos Orçamentos.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 1976.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 04 de novembro de 1.976.
ARACELY DE PAULA
Prefeito
ANTÔNIO FRANÇA
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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