| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1459 / 1976 |
| Date | 1976-11-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS. |
| native_id | 4494 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.459 Dispõe sobre Assistência aos Servidores Municipais. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a despender, neste exercício, através da Divisão de Saúde e Bem-Estar Social, até a importância de Cr$ 90.000,00 (noventa mil cruzeiros), para assistência aos Servidores Municipais, no fornecimento de medicamentos, auxílio de urgência para habitação e alimentação, de acordo com critérios de prioridade e necessidade para cada caso, levantados pelo serviço próprio. Art. 2º – Para atender ao disposto no artigo anterior, fica autorizado, também, a abertura do crédito especial necessário para o exercício em curso, e para os subsequentes constará de dotações próprias dos Orçamentos. Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 1976. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 04 de novembro de 1.976. ARACELY DE PAULA Prefeito ANTÔNIO FRANÇA Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .