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← Araxá (MG)

norma nº 4756/2005

Tipo Lei
Número / Ano 4756 / 2005
Date 2005-10-05
EmentaCELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A CRECHE TIA BERALDINA.
native_id45

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texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.756 - DE 05 DE OUTUBRO DE 2005
Autoriza a celebração de convênio com a Creche TB “Tia
Beraldina”, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova e eu, Prefeito, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com a Creche TB “Tia
Beraldina”, possuidora do CNPJ 20.058.012/0001-84, declarada de utilidade pública pela lei
municipal n.º 2.028, de 29 de abril de 1.986, no sentido de conceder-lhe uma subvenção social
no valor R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), a serem pagos em 04 (quatro) parcelas mensais e
sucessivas no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) cada, a fim de que esta possa dar
continuidade à prestação de serviços na área educacional.
Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º. Para ocorrer ao disposto no artigo 1°, da presente Lei, fica autorizado o
Executivo, mediante ato próprio, a abrir o crédito Especial necessário, podendo, para isto, utilizar
excesso de arrecadação ou anular, total ou parcialmente, dotações do orçamento vigente.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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