| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4756 / 2005 |
| Date | 2005-10-05 |
| Ementa | CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A CRECHE TIA BERALDINA. |
| native_id | 45 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.756 - DE 05 DE OUTUBRO DE 2005 Autoriza a celebração de convênio com a Creche TB “Tia Beraldina”, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com a Creche TB “Tia Beraldina”, possuidora do CNPJ 20.058.012/0001-84, declarada de utilidade pública pela lei municipal n.º 2.028, de 29 de abril de 1.986, no sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), a serem pagos em 04 (quatro) parcelas mensais e sucessivas no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) cada, a fim de que esta possa dar continuidade à prestação de serviços na área educacional. Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º. Para ocorrer ao disposto no artigo 1°, da presente Lei, fica autorizado o Executivo, mediante ato próprio, a abrir o crédito Especial necessário, podendo, para isto, utilizar excesso de arrecadação ou anular, total ou parcialmente, dotações do orçamento vigente. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .