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norma nº 4488/2004

Tipo Lei
Número / Ano 4488 / 2004
Date 2004-06-25
EmentaFICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO A EFETUAR DESPESAS COM A EXECUÇÃO DE OBRAS NAS ESCOLAS ESTADUAIS QUE FUNCIONAM EM IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.488 - DE 25 DE JUNHO DE 2004
Autoriza a realizar obras em próprios estaduais.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Pela presente lei, fica autorizado o Poder Executivo a efetuar despesas com a
execução de obras referentes à arquibancadas, vestiários, e demais obras complementares,
necessárias às quadras esportivas, das escolas estaduais, que funcionam em imóveis de
propriedade do Estado de Minas Gerais. 
Art. 2º. Fica autorizado o Poder Executivo a proceder às alterações necessárias ao
orçamento do corrente exercício, inclusive a abertura de crédito adicional, no valor de
R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) usando como fonte de recursos aquelas previstas no
§ 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Lídia Mª de O. Jordão R. da Cunha
Edson Rangel Pipolo
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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