| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1449 / 1976 |
| Date | 1976-09-08 |
| Ementa | AUTORIZA CONCEDER A EXPLORAÇÃO DA FUTURA ESTAÇÃO RODOVIÁRIA DE ARAXÁ MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA. |
| native_id | 4504 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.449 Autoriza conceder a exploração da futura Estação Rodoviária de Araxá mediante Concorrência Pública. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Chefe do Executivo autorizado a conceder a exploração da futura Estação Rodoviária de Araxá, pelo prazo de até 25 (vinte e cinco) anos, mediante Concorrência Pública. § 1º – A exploração ser fará seguando regulamentação e fiscalização da Prefeitura, obedecidas a legislação e normas existentes e a serem estipuladas, que serão objeto de contrato entre as partes. § 2º – O vencedor da Concorrência se obrigará a realizar todos os investimentos necessários à construção, instalação e ampliação da nova Estação, inclusive os relativos à sua manutenção, auferindo em contra-partida, toda a renda do terminal. § 3º – A construção se fará em área da Municipalidade, em local a ser determinado, pasando a integrar o Patrimônio Público transcorrido o prazo previsto neste artigo, ressalvada a prorrogação por acordo das partes. Art. 2º – Fica autorizado, também, através de hasta pública a venda da área remanescente, no seu todo ou em partes, destinada a implantação da Rodoviária, podendo o mesmo ser reloteada e urbanizada para tal fim. Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 08 de setembro de 1.976. ARACELY DE PAULA Prefeito ANTÔNIO FRANÇA Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .