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← Araxá (MG)

norma nº 1449/1976

Tipo Lei
Número / Ano 1449 / 1976
Date 1976-09-08
EmentaAUTORIZA CONCEDER A EXPLORAÇÃO DA FUTURA ESTAÇÃO RODOVIÁRIA DE ARAXÁ MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1.449
Autoriza conceder a exploração da futura Estação Rodoviária de Araxá
mediante Concorrência Pública.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Chefe do Executivo autorizado a conceder a exploração da futura
Estação Rodoviária de Araxá, pelo prazo de até 25 (vinte e cinco) anos, mediante
Concorrência Pública.
§ 1º – A exploração ser fará seguando regulamentação e fiscalização da Prefeitura,
obedecidas a legislação e normas existentes e a serem estipuladas, que serão objeto de
contrato entre as partes.
§ 2º – O vencedor da Concorrência se obrigará a realizar todos os investimentos
necessários à construção, instalação e ampliação da nova Estação, inclusive os relativos à
sua manutenção, auferindo em contra-partida, toda a renda do terminal.
§ 3º – A construção se fará em área da Municipalidade, em local a ser determinado,
pasando a integrar o Patrimônio Público transcorrido o prazo previsto neste artigo,
ressalvada a prorrogação por acordo das partes.
Art. 2º – Fica autorizado, também, através de hasta pública a venda da área
remanescente, no seu todo ou em partes, destinada a implantação da Rodoviária, podendo
o mesmo ser reloteada e urbanizada para tal fim.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 08 de setembro de 1.976.
ARACELY DE PAULA
Prefeito
ANTÔNIO FRANÇA
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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