br-locleg corpus explorer

← Araxá (MG)

norma nº 1448/1976

Tipo Lei
Número / Ano 1448 / 1976
Date 1976-09-08
EmentaAUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A RÁDIO TELEVISÃO DE UBERLÂNDIA LTDA.
native_id4505

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1.448
Autoriza assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a firmar Convênio com a
RÁDIO TELEVISÃO DE UBERLÂNDIA LTDA., sediada à Rua Rio Grande do Norte, 1069,
na cidade de Uberlândia, visando a instalação de um LINK de repetição de TV à cores em
UHF para esta cidade de Araxá, para retransmissão do sina da TV TRIÂNGULO – REDE
GLOBO.
Art. 2º – Poderá o Executivo despender até a importância de Cr$ 120.000,00 (cento
e vinte mil cruzeiros), para ocorrer com as despesas previstas na cláusula quarta do
referido convênio.
Art. 3º – Fica autorizada, também, a abertura de crédito especial necessário ao
cumprimento do disposto nesta Lei, através de ato executivo.
Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 08 de setembro de 1.976.
ARACELY DE PAULA
Prefeito
ANTÔNIO FRANÇA
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

open original →