| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1448 / 1976 |
| Date | 1976-09-08 |
| Ementa | AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A RÁDIO TELEVISÃO DE UBERLÂNDIA LTDA. |
| native_id | 4505 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.448 Autoriza assinatura de Convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a firmar Convênio com a RÁDIO TELEVISÃO DE UBERLÂNDIA LTDA., sediada à Rua Rio Grande do Norte, 1069, na cidade de Uberlândia, visando a instalação de um LINK de repetição de TV à cores em UHF para esta cidade de Araxá, para retransmissão do sina da TV TRIÂNGULO – REDE GLOBO. Art. 2º – Poderá o Executivo despender até a importância de Cr$ 120.000,00 (cento e vinte mil cruzeiros), para ocorrer com as despesas previstas na cláusula quarta do referido convênio. Art. 3º – Fica autorizada, também, a abertura de crédito especial necessário ao cumprimento do disposto nesta Lei, através de ato executivo. Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 08 de setembro de 1.976. ARACELY DE PAULA Prefeito ANTÔNIO FRANÇA Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .