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norma nº 4487/2004

Tipo Lei Revogada
Número / Ano 4487 / 2004
Date 2004-06-25
EmentaACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 3915 DE 04 DE SETEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.487 - DE 25 DE JUNHO DE 2004
Acrescenta dispositivo à Lei n.º 3.915, de 04 de setembro de 2001.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Acrescenta-se o inciso VI, ao art. 53, da Lei municipal nº 3.915, de 04 de
setembro de 2001, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 53. ...
VI. pagamento de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento
mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de
arrendamento mercantil, públicas ou privadas, quando expressamente
autorizado pelo beneficiário, até o limite de trinta por cento do valor do
benefício”.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Edson Rangel Pipolo
Lídia Mª de O. Jordão R. da Cunha
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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