| Tipo | Lei Revogada |
|---|---|
| Número / Ano | 4487 / 2004 |
| Date | 2004-06-25 |
| Ementa | ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 3915 DE 04 DE SETEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.487 - DE 25 DE JUNHO DE 2004 Acrescenta dispositivo à Lei n.º 3.915, de 04 de setembro de 2001. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Acrescenta-se o inciso VI, ao art. 53, da Lei municipal nº 3.915, de 04 de setembro de 2001, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 53. ... VI. pagamento de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, públicas ou privadas, quando expressamente autorizado pelo beneficiário, até o limite de trinta por cento do valor do benefício”. Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Edson Rangel Pipolo Lídia Mª de O. Jordão R. da Cunha Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .