| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1438 / 1976 |
| Date | 1976-08-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL. |
| native_id | 4515 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.438 Dispõe sobre aumento de vencimentos dos servidores da Câmara Municipal. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Ficam alterados para o valor de Cr$ 2.100,00 (dois mil e cem cruzeiros), os vencimentos mensais do cargo de Secretária Executiva da Câmara Municipal. Art. 2º – Ficam alterados para o valor de Cr$ 770,00 (setecentos e setenta cruzeiros), os vencimentos mensais do cargo de Porteiro Contínuo da Câmara Municipal. Art. 3º – Fical alterados para o valor de Cr$ 476,00 (quatrocentos e setenta e seis cruzeiros), os vencimentos mensais do cargo de Encarregado da Limpeza da Câmara Municipal. Art. 4º – A Presidência da Câmara, conforme art. 55, ítem XII da Lei Complementar nº 3, requisitará do Executivo o crédito adicional para complemento das despesas decorrentes da execução do disposto nesta Lei. Art. 5º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor a partir de 1º de maio de 1976. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 30 de agosto de 1.976. ARACELY DE PAULA Prefeito ANTÔNIO FRANÇA Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .