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← Araxá (MG)

norma nº 1438/1976

Tipo Lei
Número / Ano 1438 / 1976
Date 1976-08-30
EmentaDISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1.438
Dispõe sobre aumento de vencimentos dos servidores da Câmara
Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Ficam alterados para o valor de Cr$ 2.100,00 (dois mil e cem cruzeiros),
os vencimentos mensais do cargo de Secretária Executiva da Câmara Municipal.
Art. 2º – Ficam alterados para o valor de Cr$ 770,00 (setecentos e setenta
cruzeiros), os vencimentos mensais do cargo de Porteiro Contínuo da Câmara Municipal.
Art. 3º – Fical alterados para o valor de Cr$ 476,00 (quatrocentos e setenta e seis
cruzeiros), os vencimentos mensais do cargo de Encarregado da Limpeza da Câmara
Municipal.
Art. 4º – A Presidência da Câmara, conforme art. 55, ítem XII da Lei Complementar
nº 3, requisitará do Executivo o crédito adicional para complemento das despesas
decorrentes da execução do disposto nesta Lei.
Art. 5º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor a partir
de 1º de maio de 1976.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 30 de agosto de 1.976.
ARACELY DE PAULA
Prefeito
ANTÔNIO FRANÇA
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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