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← Araxá (MG)

norma nº 1437/1976

Tipo Lei
Número / Ano 1437 / 1976
Date 1976-08-30
EmentaDISPÕE SOBRE RECEBIMENTO EM DOAÇÃO DE IMÓVEL RURAL DO SR. ROBERTO RIBEIRO BORGES - ESCOLA MUNICIPAL JOSÉ BENTO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1.437
Dispõe sobre recebimento em doação de imóvel rural.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá autorizada a receber em doação, do
Sr. ROBERTO RIBEIRO BORGES, um terreno medindo 30X50 metros, perfazendo a área
total de 1.500 m², situado na fazenda denominada POÇÕES, neste município, onde
funciona a Escola Municipal JOSÉ BENTO.
Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 30 de agosto de 1.976.
ARACELY DE PAULA
Prefeito
ANTÔNIO FRANÇA
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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