| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1437 / 1976 |
| Date | 1976-08-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE RECEBIMENTO EM DOAÇÃO DE IMÓVEL RURAL DO SR. ROBERTO RIBEIRO BORGES - ESCOLA MUNICIPAL JOSÉ BENTO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.437 Dispõe sobre recebimento em doação de imóvel rural. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá autorizada a receber em doação, do Sr. ROBERTO RIBEIRO BORGES, um terreno medindo 30X50 metros, perfazendo a área total de 1.500 m², situado na fazenda denominada POÇÕES, neste município, onde funciona a Escola Municipal JOSÉ BENTO. Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 30 de agosto de 1.976. ARACELY DE PAULA Prefeito ANTÔNIO FRANÇA Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .