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← Araxá (MG)

norma nº 1436/1976

Tipo Lei
Número / Ano 1436 / 1976
Date 1976-08-30
EmentaDISPÕE SOBRE RECEBIMENTO EM DOAÇÃO DE IMÓVEL RURAL DO SR. CARLOS SANTIAGO AMPARADO - ESCOLA MUNICIPAL ALICE MOURA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1.436
Dispõe sobre recebimento em doação de imóvel rural.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá autorizada a receber em doação, do
Sr. CARLOS SANTIAGO AMPARADO e sua mulher, um terreno medindo 30X50 metros,
perfazendo a área total de 1.500 m², situado na fazenda denominada IBITIMIRIM, neste
município, onde funciona a Escola Municipal ALICE MOURA.
Art. 2º – O imóvel mencionado no artigo anterior, deverá ser revertido aos
doadores se a Escola, a interesse da Prefeitura deixar de funcionar em caráter permanente.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 30 de agosto de 1.976.
ARACELY DE PAULA
Prefeito
ANTÔNIO FRANÇA
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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