| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1436 / 1976 |
| Date | 1976-08-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE RECEBIMENTO EM DOAÇÃO DE IMÓVEL RURAL DO SR. CARLOS SANTIAGO AMPARADO - ESCOLA MUNICIPAL ALICE MOURA. |
| native_id | 4517 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.436 Dispõe sobre recebimento em doação de imóvel rural. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá autorizada a receber em doação, do Sr. CARLOS SANTIAGO AMPARADO e sua mulher, um terreno medindo 30X50 metros, perfazendo a área total de 1.500 m², situado na fazenda denominada IBITIMIRIM, neste município, onde funciona a Escola Municipal ALICE MOURA. Art. 2º – O imóvel mencionado no artigo anterior, deverá ser revertido aos doadores se a Escola, a interesse da Prefeitura deixar de funcionar em caráter permanente. Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 30 de agosto de 1.976. ARACELY DE PAULA Prefeito ANTÔNIO FRANÇA Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .