| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4486 / 2004 |
| Date | 2004-06-25 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARAXÁ A DOAR AO SR. JOSÉ EUSTÁQUIO DOS REIS UM TERRENO URBANO NA RUA DO CORREDOR, NO BAIRRO ANA ANTÔNIA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.486 - DE 25 DE JUNHO DE 2004 Autoriza a doação de área e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a doar ao Sr. José Eustáquio dos Reis, CPF 211.383.466-91, e a sua mulher, um terreno urbano, de propriedade da Prefeitura Municipal de Araxá, situado nesta cidade de Araxá, na Rua do Corredor, Bairro Ana Antônia, constituído pelo lote 14 (quatorze) da quadra 05 (cinco), com área total de 275,00 m² (duzentos e setenta e cinco metros quadrados), e que contém as seguintes medidas e confrontações: Frente: 10,00 m (dez metros), em divisa com a Rua do corredor; Lado Direito: 27,50 m (vinte e sete metros e cinqüenta centímetros), em divisa com o lote 12 (doze); Fundos: 10,00 m (dez metros), em divisa com o lote 15 (quinze); Lado Esquerdo: 27,50 m (vinte e sete metros e cinqüenta centímetros), em divisa com os lotes 18 (dezoito), 19 (dezenove) e 20 (vinte), oriundo matricula da 11.535, do Cartório de Registro de Imobiliário de Araxá. Art. 2º. Todas as despesas decorrentes desta doação correrão por conta do donatário. Art.3º. Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Edson Rangel Pipolo Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .