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norma nº 4486/2004

Tipo Lei
Número / Ano 4486 / 2004
Date 2004-06-25
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARAXÁ A DOAR AO SR. JOSÉ EUSTÁQUIO DOS REIS UM TERRENO URBANO NA RUA DO CORREDOR, NO BAIRRO ANA ANTÔNIA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.486 - DE 25 DE JUNHO DE 2004
Autoriza a doação de área e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a doar ao Sr. José Eustáquio dos Reis, CPF
211.383.466-91, e a sua mulher, um terreno urbano, de propriedade da Prefeitura Municipal de
Araxá, situado nesta cidade de Araxá, na Rua do Corredor, Bairro Ana Antônia, constituído pelo
lote 14 (quatorze) da quadra 05 (cinco), com área total de 275,00 m² (duzentos e setenta e cinco
metros quadrados), e que contém as seguintes medidas e confrontações: Frente: 10,00 m (dez
metros), em divisa com a Rua do corredor; Lado Direito: 27,50 m (vinte e sete metros e
cinqüenta centímetros), em divisa com o lote 12 (doze); Fundos: 10,00 m (dez metros), em divisa
com o lote 15 (quinze); Lado Esquerdo: 27,50 m (vinte e sete metros e cinqüenta centímetros),
em divisa com os lotes 18 (dezoito), 19 (dezenove) e 20 (vinte), oriundo matricula da 11.535, do
Cartório de Registro de Imobiliário de Araxá.
Art. 2º. Todas as despesas decorrentes desta doação correrão por conta do donatário.
Art.3º. Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Edson Rangel Pipolo
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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