| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1432 / 1976 |
| Date | 1976-08-19 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A REGULARIZAR DESPESAS DO EXERCÍCIO ANTERIOR. |
| native_id | 4521 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.432 Autoriza a Prefeitura Municipal a regularizar despesas do exercício anterior. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a despender a importância de Cr$ 14.786,95 (quatorze mil, setecentos e oitenta e seis cruzeiros e noventa e cinco centavos), para pagamento à TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS S/A – TELEMIG, relativo às faturas de outubro a novembro de 1975. Art. 2º – Fica autorizado, também a abertura de crédito especial necessário ao cumprimento do disposto nesta Lei, através de ato executivo. Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 19 de agosto de 1.976. ARACELY DE PAULA Prefeito ANTÔNIO FRANÇA Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .