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norma nº 1425/1976

Tipo Lei
Número / Ano 1425 / 1976
Date 1977-06-30
EmentaAPROVA TERMO DE AJUSTE COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ARAXÁ - APAE
native_id4528

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1.425
Aprova TERMO DE AJUSTE com a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Araxá.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica aprovado o TERMO DE AJUSTE a ser celebrado entre a Prefeitura
Municipal de Araxá e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Araxá – APAE –
cujas cláusulas e condições se consideram parte integrante da presente Lei.
Art. 2º – As despesas decorrentes com o disposto no citado Termo, correrão por
conta de dotações próprias do orçamento do presente exercício e subsequentes, durante
sua vigência.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1976.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 19 de agosto de 1.976.
ARACELY DE PAULA
Prefeito
ANTÔNIO FRANÇA
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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