| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1425 / 1976 |
| Date | 1977-06-30 |
| Ementa | APROVA TERMO DE AJUSTE COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ARAXÁ - APAE |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.425 Aprova TERMO DE AJUSTE com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Araxá. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica aprovado o TERMO DE AJUSTE a ser celebrado entre a Prefeitura Municipal de Araxá e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Araxá – APAE – cujas cláusulas e condições se consideram parte integrante da presente Lei. Art. 2º – As despesas decorrentes com o disposto no citado Termo, correrão por conta de dotações próprias do orçamento do presente exercício e subsequentes, durante sua vigência. Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1976. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 19 de agosto de 1.976. ARACELY DE PAULA Prefeito ANTÔNIO FRANÇA Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .