| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4485 / 2004 |
| Date | 2004-06-25 |
| Ementa | FICA O MUNICÍPIO DE ARAXÁ AUTORIZADO A DOAR AO SR. DIONES APARECIDO DA COSTA, NA RUA DO CORREDOR NO BAIRRO ANA ANTONIA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.485 - DE 25 DE JUNHO DE 2004 Autoriza a doação de área e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a doar ao Sr. Diones Aparecido da Costa, CPF 951.666.106-87, e a sua mulher, um terreno urbano, de propriedade da Prefeitura Municipal de Araxá, situado nesta cidade de Araxá, na Rua do Corredor, Bairro Ana Antônia, constituído pelo lote 13 (treze) da quadra 05 (cinco), com área total de 275,00 m² (duzentos e setenta e cinco metros quadrados), e que contém as seguintes medidas e confrontações: Frente: 10,00 m (dez metros), em divisa com a Rua “A”; Lado Direito: 27,50 m (vinte e sete metros e cinqüenta centímetros), em divisa com o lote 15 (quinze); Fundos: 10,00 m (dez metros), em divisa com o lote 10 (dez); Lado Esquerdo: 27,50 m (vinte e sete metros e cinqüenta centímetros), em divisa com o lote 11 (onze), oriundo matricula da 11.535, do Cartório de Registro de Imobiliário de Araxá. Art. 2º. Todas as despesas decorrentes desta doação correrão por conta do donatário. Art.3º. Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Edson Rangel Pipolo Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .