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← Araxá (MG)

norma nº 1423/1976

Tipo Lei
Número / Ano 1423 / 1976
Date 1976-06-30
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO AO CLUBE UNIÃO DE ARAXÁ.
native_id4530

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1.423
Autoriza doação de terreno ao Clube União de Araxá.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá autorizada a doar ao CLUBE UNIÃO
DE ARAXÁ, uma área de terreno de sua propriedade, medindo, aproximadamente, 1.540
m², com as seguintes confrontações e metragens: FRENTE para a Rua Santa Rita, na
extensão de 22 (vinte e dois) metros; LADO DIREITO, com Amador Alves Barcelos e
Sebastião Lima, na extensâo de 70 (setenta) metros; LADO ESQUERDO com Gaspar da
Silva Soares, Oswaldo Carneiro, Waldir Alves da Costa, Terezinha Caixeta e Geraldo Pedro
Alexandre, sendo que deste lado após 19 m, sogre um alargamento de 2,60 ms para a
direita e pelos FUNDOS, com Augusta Nogueira, Maria Célia Ferreira e Waldemar Vicente da
Silva, na extensão de 18,80 (dezoito metros e oitenta centímetros), de formato retangular
irregular.
Art. 2º – O imóvel mencionado no artigo anterior, destina-se à construção da Sede
Social do referido Clube.
Art. 3º – O imóvel mencionado no artigo 1º desta Lei não poderá ser cedido, doado
ou alienado a qualque título a terceiros, revertendo-se ao patrimônio do Município no caso
de não utilização para o fim específico previsto nesta Lei.
Art. 4º – São revogadas as Lei nº 1.342, de 12 de maio de 1975 e demais
disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 19 de agosto de 1.976.
ARACELY DE PAULA
Prefeito
ANTÔNIO FRANÇA
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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