| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1423 / 1976 |
| Date | 1976-06-30 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO AO CLUBE UNIÃO DE ARAXÁ. |
| native_id | 4530 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.423 Autoriza doação de terreno ao Clube União de Araxá. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá autorizada a doar ao CLUBE UNIÃO DE ARAXÁ, uma área de terreno de sua propriedade, medindo, aproximadamente, 1.540 m², com as seguintes confrontações e metragens: FRENTE para a Rua Santa Rita, na extensão de 22 (vinte e dois) metros; LADO DIREITO, com Amador Alves Barcelos e Sebastião Lima, na extensâo de 70 (setenta) metros; LADO ESQUERDO com Gaspar da Silva Soares, Oswaldo Carneiro, Waldir Alves da Costa, Terezinha Caixeta e Geraldo Pedro Alexandre, sendo que deste lado após 19 m, sogre um alargamento de 2,60 ms para a direita e pelos FUNDOS, com Augusta Nogueira, Maria Célia Ferreira e Waldemar Vicente da Silva, na extensão de 18,80 (dezoito metros e oitenta centímetros), de formato retangular irregular. Art. 2º – O imóvel mencionado no artigo anterior, destina-se à construção da Sede Social do referido Clube. Art. 3º – O imóvel mencionado no artigo 1º desta Lei não poderá ser cedido, doado ou alienado a qualque título a terceiros, revertendo-se ao patrimônio do Município no caso de não utilização para o fim específico previsto nesta Lei. Art. 4º – São revogadas as Lei nº 1.342, de 12 de maio de 1975 e demais disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 19 de agosto de 1.976. ARACELY DE PAULA Prefeito ANTÔNIO FRANÇA Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .