| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1408 / 1976 |
| Date | 1976-05-07 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO AO ESTADO DE MINAS GERAIS - CONSTRUÇÃO DA ESCOLA ESTADUAL PADRE JOÃO BOTELHO. |
| native_id | 4545 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.408 Autoriza doação de terreno ao Estado de Minas Gerais. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá autorizada a doar ao ESTADO DE MINAS GERAIS, uma área de terreno de sua propriedade, medindo, aproximadamente, 5.000 m² (cinco mil metros quadrados), com as seguintes metragens: FRENTE para a Rua 19 de Dezembro, na extensão de 85,00 metros; LADO DIREITO com Renato e Arnaldo Araújo Paiva, na extensão de 62,00 metros; LADO ESQUERDO com a Praça anexa à Rua J, da Vila Santa Terezinha, na extensão de 56,00 metros e FUNDOS com Manoel Maciel, seus herdeiros e/ou a quem de direito, na extensão de 85,00 metros. Art. 2º – O imóvel mencionado no artigo anterior, destina-se à construção da sede da Escola Estadual Pe. João Botelho. Art. 3º – Correrão por conta de dotações próprias do Orçamento as despesas necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei. Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 07 de maio de 1976. ARACELY DE PAULA Prefeito ANTÔNIO FRANÇA Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .