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norma nº 1408/1976

Tipo Lei
Número / Ano 1408 / 1976
Date 1976-05-07
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO AO ESTADO DE MINAS GERAIS - CONSTRUÇÃO DA ESCOLA ESTADUAL PADRE JOÃO BOTELHO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1.408
Autoriza doação de terreno ao Estado de Minas Gerais.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá autorizada a doar ao ESTADO DE
MINAS GERAIS, uma área de terreno de sua propriedade, medindo, aproximadamente,
5.000 m² (cinco mil metros quadrados), com as seguintes metragens: FRENTE para a Rua
19 de Dezembro, na extensão de 85,00 metros; LADO DIREITO com Renato e Arnaldo
Araújo Paiva, na extensão de 62,00 metros; LADO ESQUERDO com a Praça anexa à Rua J,
da Vila Santa Terezinha, na extensão de 56,00 metros e FUNDOS com Manoel Maciel, seus
herdeiros e/ou a quem de direito, na extensão de 85,00 metros.
Art. 2º – O imóvel mencionado no artigo anterior, destina-se à construção da sede
da Escola Estadual Pe. João Botelho.
Art. 3º – Correrão por conta de dotações próprias do Orçamento as despesas
necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 07 de maio de 1976.
ARACELY DE PAULA
Prefeito
ANTÔNIO FRANÇA
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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