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← Araxá (MG)

norma nº 1407/1976

Tipo Lei
Número / Ano 1407 / 1976
Date 1976-05-07
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS NÍVEIS DE VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL.
native_id4546

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1.407
Dispõe sobre alteração dos níveis de vencimentos do funcionalismo
municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Os níeis de vencimentos do pessoal ativo da Prefeitura Municipal de
Araxá, passam a ser os constantes da TABELA ANEXA, que faz parte integrante da presente
Lei.
Art. 2º – Os artífices e motoristas enquadrados no nível B, são considerados como
de categoria A, podendo, no entanto, serem promovidos à categoria B, por ato próprio do
Execuivo, considerando suas aptidões e conhecimentos profissionais.
§ 1º – Uma vez promovidos à categoria B, os servidores de quem trata este artigo,
passarão a perceber 15% (quinze por cento) a mais sobre o previsto em seus níveis de
vencimentos, sem prejuízo das demais vantagens do cargo.
§ 2º – Os motoristas designados para o Gabinete do Prefeito, perceberão 50%
(cinquenta por cento) a mais sobre o respectivo vencimento, a título de ajuda de custo e
representação, sem prejuízo das demais vantagens presitas para o cargo.
Art. 3º – Fica reajustados com o percentual de 40% (quarenta por cento) os
proventos dos inativos.
Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor a partir
de 1º de maio de 1976.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 07 de maio de 1976.
ARACELY DE PAULA
Prefeito
ANTÔNIO FRANÇA
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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