| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1407 / 1976 |
| Date | 1976-05-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS NÍVEIS DE VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL. |
| native_id | 4546 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.407 Dispõe sobre alteração dos níveis de vencimentos do funcionalismo municipal. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Os níeis de vencimentos do pessoal ativo da Prefeitura Municipal de Araxá, passam a ser os constantes da TABELA ANEXA, que faz parte integrante da presente Lei. Art. 2º – Os artífices e motoristas enquadrados no nível B, são considerados como de categoria A, podendo, no entanto, serem promovidos à categoria B, por ato próprio do Execuivo, considerando suas aptidões e conhecimentos profissionais. § 1º – Uma vez promovidos à categoria B, os servidores de quem trata este artigo, passarão a perceber 15% (quinze por cento) a mais sobre o previsto em seus níveis de vencimentos, sem prejuízo das demais vantagens do cargo. § 2º – Os motoristas designados para o Gabinete do Prefeito, perceberão 50% (cinquenta por cento) a mais sobre o respectivo vencimento, a título de ajuda de custo e representação, sem prejuízo das demais vantagens presitas para o cargo. Art. 3º – Fica reajustados com o percentual de 40% (quarenta por cento) os proventos dos inativos. Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor a partir de 1º de maio de 1976. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 07 de maio de 1976. ARACELY DE PAULA Prefeito ANTÔNIO FRANÇA Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .